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DA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 25-8-2010.
Aos
vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli
Sell, Aldacir José Oliboni, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro,
Reginaldo Pujol e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto
Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Fernanda
Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Juliana Brizola,
Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem
Berta, Paulo Marques, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Waldir Canal.
À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Aldacir José Oliboni, o Substitutivo
nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 239/09 (Processo nº 5364/09); pelo
vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 104/10 (Processo nº
2388/10); pela vereadora Maria Celeste, o Projeto de Resolução nº 011/10
(Processo nº 1505/10); e pelo vereador Mauro Zacher, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 151 e 152/10 (Processos nos 3129 e
3130/10, respectivamente). Na ocasião,
foi apregoado o Memorando nº 055/10, de autoria do vereador Nelcir Tessaro,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência
informa a Representação Externa do vereador Bernardino Vendruscolo, no dia de
hoje, no Grande Expediente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul em homenagem ao Dia do Corretor de Imóveis, às quatorze horas, no Plenário
20 de Setembro do Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofício s/nº, do senhor Roberto Maciel Zeni, Gerente de Sustentação
do Negócio da Caixa Econômica Federal – CEF –; e Ofícios nos 170 e
171/10, do senhor Valdemir Colla, Superintendente Regional da CEF. Durante a
Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas
da Sexagésima Oitava e Sexagésima Nona Sessões Ordinárias. Após, em face de
Questão de Ordem formulada pelo vereador Reginaldo Pujol, o senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca da tramitação, neste Legislativo, se
Substitutivos. Em continuidade, por solicitação do vereador Nelcir Tessaro, foi
realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor José de Alencar
Pires, servidor deste Legislativo, falecido no dia de ontem. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Aldacir José Oliboni e João Antonio Dib. Na
ocasião, o vereador Sebastião Melo procedeu à entrega, ao senhor Presidente, de
exemplar do “Guia do Bairro Independência 2010”, organizado pela Associação dos
Moradores e Amigos do Bairro Independência – AMABI –, registrando a presença,
neste Plenário, do senhor Diônio Roque Kotz, Presidente dessa entidade. Às
quatorze horas e vinte e seis minutos, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 161/09 (Processo nº 3619/09), em sua parte
vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por sete votos SIM,
quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os vereadores Carlos
Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, Juliana Brizola, Mauro
Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os Vereadores Airto Ferronato,
Beto Moesch, DJ Cassiá, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulo
Marques, Reginaldo Pujol e Toni Proença e optado pela Abstenção o vereador
Nelcir Tessaro. Após, o vereador Aldacir José Oliboni formulou Requerimento
verbal, solicitando aditamento ao Requerimento nº 069/10 (Processo nº 3120/10),
para que na Sessão Solene ali referida fosse entregue o Troféu Câmara
Municipal. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 069/10 (Processo nº
3120/10), com o aditamento solicitado pelo vereador Aldacir José Oliboni. Em Votação, foi
aprovado o Requerimento nº 071/10 (Processo nº 3229/10). A seguir, em face de
Questões de Ordem e manifestações formuladas pelo vereador Reginaldo Pujol, o
senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Projeto de
Lei do Legislativo nº 106/05 (Processo nº 2267/05). Em Discussão Geral e
Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/05 (Processo nº
2267/05), discutido pelos vereadores Luiz Braz, Reginaldo Pujol, DJ Cassiá,
Fernanda Melchionna, Engenheiro Comassetto, Toni Proença, Sofia Cavedon, Idenir
Cecchim e Dr. Thiago Duarte. Durante a apreciação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 106/05, os vereadores Nilo Santos, Pedro Ruas e Adeli Sell
cederam seus tempos de discussão, respectivamente, ao vereador Luiz Braz e às
vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon. Ainda, o vereador Luiz Braz
manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado pelo vereador Engenheiro
Comassetto, na discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 106/05, tendo-se
manifestado a respeito os vereadores Engenheiro Comassetto e Reginaldo Pujol.
Foi votada destacadamente e rejeitada a redação proposta ao § 1º do artigo 9º
pela Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº
106/05, por dois votos SIM e dezoito votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo
vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato e
Pedro Ruas e Não os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos Todeschini,
Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro
Pinheiro, Nilo Santos, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Toni
Proença. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº
106/05, por dezessete votos SIM e sete votos NÃO, em votação nominal solicitada
pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto
Ferronato, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias
Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Paulo Marques, Pedro Ruas, Sofia
Cavedon e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, João
Bosco Vaz, Luiz Braz, Mario Manfro, Nilo Santos e Reginaldo Pujol. Foi aprovada
a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 106/05, por dezenove
votos SIM e três votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador
Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato,
Beto Moesch, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto,
Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Luiz
Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulo Marques, Pedro Ruas,
Sofia Cavedon e Toni Proença e Não os vereadores João Bosco Vaz, Nilo Santos e
Reginaldo Pujol. Foi aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 106/05, por quinze votos SIM e cinco votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os
vereadores Airto Ferronato, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte,
Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João
Antonio Dib, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Paulo Marques, Pedro Ruas, Sofia
Cavedon e Toni Proença e Não os vereadores João Bosco Vaz, Luiz Braz, Mario
Manfro, Nilo Santos e Reginaldo Pujol. Foi aprovada a Emenda nº 04 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 106/05, por dezesseis votos SIM e seis votos
NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado
Sim os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini,
Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza,
Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Maria Celeste, Mauro
Pinheiro, Paulo Marques, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não os
vereadores Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Luiz Braz, Mario Manfro, Nilo Santos e
Reginaldo Pujol. Foi aprovada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 106/05, por dezenove votos SIM e quatro votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os
vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto,
Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Paulo Marques, Pedro Ruas, Sofia
Cavedon e Toni Proença e Não os vereadores Luiz Braz, Mario Manfro, Nilo Santos
e Reginaldo Pujol. Foi aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 106/05, em sua parte não destacada, por
dezessete votos SIM e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador
Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato,
Carlos Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto,
Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Paulo Marques, Pedro Ruas e Toni
Proença e Não os vereadores Luiz Braz, Mario Manfro, Nilo Santos e Reginaldo
Pujol. Na ocasião, em face da aprovação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 aposta
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 106/05, o senhor Presidente declarou prejudicada
a Subemenda nº 01 à Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 106/05, decisão essa reformada por Sua Excelência após ter-se
manifestado a respeito o vereador Reginaldo Pujol. Foi aprovada a Subemenda nº
01 à Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº
106/05, por onze votos SIM, oito votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em votação
nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os
vereadores Airto Ferronato, DJ Cassiá, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Mario Manfro, Nilo Santos, Paulo
Marques e Reginaldo Pujol, votado Não os vereadores Adeli Sell, Carlos
Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro
Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os vereadores Dr.
Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal e Toni Proença. Foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 106/05, por vinte e dois votos SIM e dois votos NÃO, em
votação nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os
vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte,
Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim,
João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Paulo Marques, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não os
vereadores Nilo Santos e Reginaldo Pujol. Após, foi aprovado Requerimento
verbal formulado pelo vereador Haroldo de Souza, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 079/10
(Processo nº 1673/10), por vinte e sete votos SIM, tendo votado os vereadores
Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal,
Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro
Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulo Marques, Pedro Ruas, Reginaldo
Pujol, Sofia Cavedon e Toni Proença. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Lei do Executivo nº 011/10 (Processo nº 1538/10), por vinte votos
SIM, dois votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos
vereadores Reginaldo Pujol, Luiz Braz e Idenir Cecchim, em votação nominal
solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores
Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr.
Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir
Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria
Celeste, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulo Marques, Reginaldo Pujol e Toni
Proença, votado Não o vereador Airto Ferronato e a vereadora Fernanda
Melchionna e optado pela Abstenção o vereador Carlos Todeschini e a vereadora
Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução nº
008/10 (Processo nº 1041/10). Na oportunidade, foi votado Requerimento de
autoria da vereadora Fernanda Melchionna, solicitando o adiamento, por uma
Sessão, da discussão do Projeto de Resolução nº 008/10, o qual obteve quatro
votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pela vereadora
Fernanda Melchionna e pelos vereadores Nilo Santos e Reginaldo Pujol, em
votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim
os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna e
João Antonio Dib e Não os vereadores DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal,
Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nilo Santos,
Paulo Marques, Reginaldo Pujol e Toni Proença, votação essa considerada nula
pelo senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Ainda,
a vereadora Fernanda Melchionna formulou Requerimento verbal, solicitando
informações acerca do número de servidores e estagiários da Câmara Municipal de
Porto Alegre. Também, os vereadores Dr. Thiago Duarte, Nilo Santos, Reginaldo
Pujol, Toni Proença, João Antonio Dib, Elias Vidal, Bernardino Vendruscolo,
Luiz Braz, Dr. Raul e Haroldo de Souza, manifestaram-se acerca do comparecimento
dos senhores vereadores na presente Sessão Ordinária e da possibilidade de
realização, no dia de hoje, de reunião conjunta de Comissões Permanentes deste
Legislativo. Às dezesseis horas e vinte e seis minutos, em face da inexistência
de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia.
Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do
Executivo nº 028/10, discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol, Engenheiro
Comassetto e Dr. Thiago Duarte. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os
vereadores Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, Bernardino Vendruscolo, João
Antonio Dib, este pelo Governo, Reginaldo Pujol, Engenheiro Comassetto e DJ
Cássia. Na oportunidade, o vereador Dr. Thiago Duarte solicitou a realização,
no dia de amanhã, de reunião conjunta de Comissões Permanentes, tendo-se
manifestado a respeito a vereadora Fernanda Melchionna. Ainda, por solicitação
do vereador DJ Cassiá, foi efetuada verificação de quórum, constatando-se a
existência do mesmo, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Engenheiro
Comassetto e Nilo Santos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram
os Projetos de Lei do Legislativo nos 150 e 084/10, este discutido
pelo vereador Toni Proença, o Projeto de Lei do Executivo nº 027/10 e o Projeto
de Resolução nº 023/10. Durante a Sessão, foram registradas as seguintes
presenças neste Plenário: de alunos e das professoras Ana Lúcia Silveira,
Cláucia Cristina Laux, Marlove Benedotto e Valquíria Zinvelsk, do Instituto
Estadual Coronel Genuíno Sampaio, do Município de Sapiranga – RS – , que
comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de
Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa; e do suplente Ismael
Heinen. Às dezessete horas e quarenta e nove minutos, constatada a inexistência
de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Idenir Cecchim, o senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro, Mario Manfro e Bernardino Vendruscolo
e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino
Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esses projetos que recebem o Substitutivo
retornam às Comissões para exame?
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Sim, têm que retornar às Comissões para exame.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Está bem, eu entendo que o Substitutivo é um novo
Projeto que tem que ser apreciado, desde o início, inclusive passando pela
Procuradoria da Casa.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Com certeza!
Eu comunico aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras o falecimento do funcionário desta
Casa, José de Alencar Pires, o Boca, que trabalhava no Setor de Mimeografia.
Solicito a todos que façamos um minuto de silêncio em homenagem ao nosso
funcionário.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Comunico também ao Plenário, que, hoje, nós teremos
duas Pautas: a discussão preliminar de Pauta e a Pauta Especial, que discutirá
o Projeto de Lei do Executivo que altera a Lei nº 10.741, de 18 de agosto de
2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010 a 2013.
Em votação as Atas
disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico da 68ª e 69ª Sessões
Ordinárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADAS.
O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras;
público que acompanha neste momento a Sessão de hoje; utilizo o Tempo de
Liderança do PT para falar sobre Saúde pública.
Nós acompanhamos, hoje, uma matéria muito bem
apresentada por um jornal da nossa Cidade, a Zero Hora, que enfoca assuntos de
extrema preocupação de todos nós gaúchos e gaúchas, porque não também de nós,
porto-alegrenses. Essa manchete coloca claramente o que temos falado aqui
diuturnamente, que 40% dos atendimentos médicos feitos aqui são oriundos do
interior do Estado. E que, durante os últimos dez anos, o Poder Público, em vez
de aumentar o número de leitos dos hospitais da Cidade ou dos convênios,
reduziu em mais de seiscentos leitos da área hospitalar. Mais do que isso, se
nós observarmos quando um cidadão procura uma Unidade de Saúde, além de ele ter
dificuldade de acessar esse serviço, ele também, após esse acesso, não consegue
consultar com um especialista. Se pegarmos, por exemplo, o Postão da Cruzeiro,
que no passado tinha mais de trezentos especialistas, Ver. Toni Proença, hoje
nós não temos cinquenta profissionais na área da especialização: urologista,
ginecologista, ortopedista, e assim por diante.
O cidadão está com uma enorme dificuldade em
acessar o serviço de saúde, por várias razões. Uma delas é que não houve mais
concurso público. Uma outra, é que os investimentos na área da Saúde foram
reduzindo muito - e eu poderia dizer que nas três esferas do Governo, mas a que
mais preocupa é a do Estado -, porque, dos 12% da Peça orçamentária que deveria
investir o Estado, investiu, nos últimos anos, Ver. João Antonio Dib, 4%;
apenas quatro por cento!
Nós percebemos nesta semana, em Porto Alegre, que
todas as emergências dos hospitais estão lotadas. Todas estão lotadas! O
cidadão, ao não conseguir acessar à consulta na Unidade de Saúde, vai para a
emergência de um hospital, e, ao chegar à emergência de um hospital, o
atendimento é praticamente desumano, onde o cidadão fica até - e aqui está uma
matéria para comprovar isto (Mostra documento.) - dez horas esperando para um
atendimento médico.
Nós, Vereadores de Porto Alegre, não podemos ficar
calados; temos que nos indignar junto com a população e dizer que o Poder
Executivo, tanto Federal, Estadual como Municipal, tem que possibilitar mais
investimentos na área da Saúde. Se ele não consegue resolver o problema, tem
que buscar parceiras, parcerias com entidades que têm credibilidade, parcerias
com clínicas que têm credibilidade e que possam, nesse momento de crise,
atender à demanda existente.
Não é por acaso que nós falamos seguidamente sobre
o aumento do número de jovens envolvidos com a drogadição, mas o Poder Público
não aumenta os atendimentos, seja no momento da desintoxicação, seja no momento
da continuidade do tratamento. É possível criar possibilidades de humanização,
de atendimento a essas pessoas, porque, senão, todos os políticos caem num
conceito desagradável junto à sociedade. Nós percebemos que, muitas vezes, a
população está indignada, Ver. DJ Cassiá, com muita razão, porque os recursos e
as possibilidades de atendimento médico continuam sempre as mesmas e, às vezes,
resta aos Prefeitos apenas uma única coisa: comprar uma ambulância, uma UTI
móvel para levar o cidadão aos grandes centros. E, assim mesmo, os jogam lá nas
emergências para esperar que aquela unidade hospitalar os atenda com mais
dignidade, mas não atacam o próprio Poder Público que deveria investir mais e
aportar mais recursos para aumentar as possibilidades de atendimento nessas
Unidades de Saúde. Nós precisamos aprovar a PEC 29, nós devemos aprovar os
mutirões de emergência, nós precisamos aprovar muitas coisas boas, e elas devem
acontecer nas três esferas de Governo.
Por isso não estou fazendo a minha colocação
olhando a Bancada do PT, não estou eximindo nenhuma Bancada; mas faço um apelo,
um apelo que é da população, porque diuturnamente nós somos abordados sobre
esse tema, e cabe a nós enfocarmos este assunto, seja aqui na Câmara, seja na
Assembleia Legislativa, seja no Congresso Nacional. Em nome da humanização, nós
queremos mais atendimento...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, com a sua permissão e a dos demais
Vereadores, encontra-se presente conosco o Presidente da AMABI, o Sr. Diônio,
que representa uma comunidade enorme do bairro Independência, informo que ontem
estive numa reunião com ele, em que estavam entregando o guia. Pediu-me que eu
entregasse um para V. Exª; já fiz a entrega a todos os Vereadores. Eu queria
cumprimentá-lo pela beleza extraordinária, de ter feito o mapa do bairro
Independência. Então, fica aqui o registro, e agradeço a sua atenção.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado, Ver. Sebastião Melo. Seja bem-vindo,
Diônio; quero dizer que este guia é muito importante. Eu estava analisando,
justamente, porque aqui ele sinaliza os locais mais importantes do Bairro, bem
como todo o traçado das ruas desse Bairro tão lindo de Porto Alegre.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, aqui no Brasil há muitos
herdeiros de Getúlio Vargas; neste Plenário também há, e não vi ninguém se
pronunciar em razão da data de ontem. Poderia ter sido feita uma Sessão Solene,
como ao longo dos anos foi feito, ou então poderia ter havido um
pronunciamento, no dia 23, ou até a manifestação da Carta Testamento, que
parece que neste ano não aconteceu. Então, eu quero ler, já li uma vez, vou ler
de novo, o texto do jornalista Sérgio Jockymann, feito algumas horas após a
morte do grande estadista Getúlio Vargas (Lê.): “Há um homem pelas ruas. Muitos
estiveram junto dele e não o viram. Muitos tocaram suas mãos e não o sentiram.
Muitos desejaram suas palavras, mas não o ouviram. Muitos juram que ele não
existe, mas há um homem pelas ruas. Ele estava na frente do povo na
terça-feira. Ele subiu também as escadas, comandando a revolta. Ele rompeu as
portas, ele destruiu e queimou junto com o povo. Muitos falavam no seu nome,
mas ninguém o viu. Quando muitos choravam, eram dele as palavras de consolo. Só
ele sabia que a revolta também era um pranto. Só ele sabia que aquele povo que
depredou e destruiu estava apenas à procura de justiça. Há um homem pelas ruas.
Um homem que sabe que foi melhor trocar fogo e destruição por sangue e
sacrifício. Onde estava ele? Andou pelas favelas de Recife, pelas ruas
estreitas de São Luiz, pelo asfalto do Rio, pelos arranha-céus de São Paulo,
pelas ruas de Porto Alegre. Quando o povo recuava diante dos fuzis e das
baionetas, ele sorria. Há um homem pelas ruas que não teme metralhadoras, que
não teme fuzis, que não teme baionetas. Ele estava na mira de todas as armas,
mas inatingível para todas elas. Passou com um sorriso pelos tanques e com um
sorriso tocou o cano das metralhadoras. Detiveram o povo com fileiras de
soldados, mas ele passou incólume por elas.
Há um homem pelas ruas que não poderá mais ser
preso ou sacrificado. Cautela com ele. Ele deverá votar em todas as urnas do
Brasil. Mesa por mesa, secção por secção. Seus votos se multiplicarão e são uma
garantia de vitória.
Há um homem pelas ruas que vai ser o mais votado do
Brasil. Embora as leis eleitorais o proíbam, ele será candidato milhares de
vezes para milhares de postos. Seu nome figura nas listas de candidatos à
Assembleia Legislativa, mas também nas listas de candidatos à Câmara Federal.
Ele é candidato a todas as cadeiras do Senado, a todos os governos estaduais do
Brasil. Não há máquina política, nem publicidade ciclópica que o possa vencer.
Há um homem pelas ruas que vai transformar as
eleições de outubro. Os que o conhecem dizem seu nome com devoção, e não há
propaganda que possa mais que esse sentimento.
Há um homem pelas ruas acima das leis, acima dos
regulamentos. Ele vai despertar um por um daqueles que um dia ouviram seu nome.
E muitos daqueles que desgostaram seu nome passarão a venerar sua memória.
Nenhum cabo eleitoral distribuirá tantas cédulas quanto ele. Entre ricos e
pobres, entre homens e mulheres, entre jovens e velhos, estará o seu nome.
Ainda existirá alguém que o persiga. Mas, por mais que procure, por mais que
busque e investigue, não o encontrará.
Cerrarão as portas, e assim mesmo ele entrará.
Deixarão guardas, mas assim mesmo ele passará. Dirão e escreverão que ele não é
bom, mas ninguém acreditará. E, durante muitos anos, aqueles que veneram o seu
nome terão o poder e a glória”.
(Encerrado o tempo regimental.)
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu solicitaria que me permitisse terminar esta leitura.
(O Sr. Presidente concede a permissão.)
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: “Muitos baterão no peito e dirão: eu fui seu amigo. Mas ele desvendará
as intenções, e todos os seus saberão que aqueles mentem. Embora ele sorria, os
seus inimigos tremerão. Ele deitou a confusão entre os que o procuravam e
combatiam. E, quando disseram: ele não mais existe, ele os destruiu.
Há um homem pelas ruas. Muitos poderão falar e
aconselhar, pedir e admoestar, mas só ele poderá dar ou tirar a ordem e a
tranquilidade. Não há bala que o atinja, não há calúnia que o fira. Virão novos
Presidentes, mas ele será o único existente.
Muitas vidas passarão, mas ele não perecerá. Há um
homem pelas ruas além da vida, além da morte, além do tempo. Há um homem que
descerrará os portões dos quartéis e sem uma palavra desarmará as mãos que se
erguerem contra ele.
Há um homem pelas ruas mais forte que exércitos,
mais forte que leis, mais forte que os Partidos, mais forte que laços de
sangue, que sentimentos de pátria. Chamava-se Getúlio Dornelles Vargas, hoje
não se chama mais. Pode ter errado, pode ter caído não uma, mas várias vezes,
pode ter feito tudo o que dizem, tudo o que ainda dirão, mas nada disso
importará.
Há um homem pelas ruas que se chamava Getúlio
Dornelles Vargas, mas hoje não se chama mais. Os que procuram um nome poderão
dizer que ele é: revolta, justiça, ideal, ação ou qualquer outra palavra. Mas,
embora podendo ser tudo que dizem, na verdade, não o é. Os que o adoram, os que
simpatizam com ele, os que o lamentam, os que se apiedam dele não o vão
recordar por ter sido Getúlio Dornelles Vargas, não por ter sido Presidente do
Brasil, não por ter sido chefe de Partido, não por ter sido líder de qualquer
coisa, mas simplesmente por ter sido um homem.
Há um homem pelas ruas... Mais forte que o tempo,
mais forte que a vida. Um homem que se chamou Getúlio Dornelles Vargas, mas que
hoje não se chama mais. Chama-se apenas ‘um homem’”.
Sou grato, Sr. Presidente, pela cessão de tempo, e,
realmente, Getúlio Vargas era um estadista, quando o mundo ainda tinha
estadistas. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3619/09 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/09, de autoria do Ver. Haroldo de Souza,
que altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 7.955, de 8 de janeiro de 1997 – que
dispõe sobre o fornecimento, por parte dos motoristas de táxi do Município, de
recibo de prestação de serviço ao usuário de táxi –, dispondo sobre a
padronização, a confecção e a distribuição de talonários desses recibos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela rejeição do
Veto Parcial;
- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela
manutenção do Veto Parcial;
- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela
manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 19-08-10
(quinta-feira).
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 161/09 com Veto
Parcial. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº
161/09 com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 07 votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido o Veto.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 069/10 – (Proc. nº 3120/10 – Mesa
Diretora) – requer a realização de
Sessão Solene, no dia 9 de novembro, às 19 horas, destinada a assinalar o
transcurso do 75º aniversário do Grupo Zaffari no Rio Grande do Sul e 50º
aniversário em Porto Alegre.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o
Requerimento nº 069/10, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.)
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI (Requerimento): Nobre Presidente, aproveito a
oportunidade para requerer, uma vez que foi encaminhado também pelo Ver. Nedel
e por mim, que seja incluída, nesta data, a entrega do Troféu Câmara Municipal,
que já foi aprovado por esta Casa.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Então, com o acréscimo, na mesma Sessão Solene, da
entrega do Troféu Câmara Municipal, em votação o Requerimento nº 069/10, de
autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 071/10 – (Proc. nº 3229/10 – Mesa
Diretora) – requer
que o período de Comunicações do dia 02 de setembro de 2010 seja destinado a
assinalar a Semana da Pátria.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento nº 071/10, de autoria da
Mesa Diretora, que requer que o período de Comunicações do dia 2 de setembro de
2010 seja destinado a assinalar a Semana da Pátria. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento nº 071/10.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2267/05 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 106/05, de
autoria das Vereadoras Manuela d’Ávila
e Sofia Cavedon, que institui o Programa de Transporte Escolar Municipal
Gratuito – Vou à Escola –, no Município de Porto Alegre, para alunos do Ensino
Fundamental e Médio matriculados nas escolas municipais e estaduais, e dá
outras providências. Com Emendas nos 01 a 05. Com Subemenda nº 1
à Emenda nº 5.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e das Emendas nos 01 e 03, e pela existência
de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 02; Relator Ver.
Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
da Emenda nº 04, e pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação da Emenda nº 05 (empatado);
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto e das Emendas nos 01
a 05;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos
01 e 03, e pela rejeição da Emenda nº 02; Relator Ver. Nilo Santos: pela
rejeição das Emendas nos 04 e 05;
- da CECE. Relatora
Verª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01
a 03; Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação das Emendas nos
04 e 05;
- da CEDECONDH.
Relatora Verª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos
01 a 03.
Observações:
- discutiram a matéria os
vereadores S. Cavedon, F. Melchionna, A. Ferronato e C. Todeschini, em
08-02-10;
- adiada a discussão por
duas Sessões;
- reincluído na Ordem do
Dia por força do art. 81 da LOM em 05-07-10.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 106/05, de autoria das
Vereadoras Manuela d’Ávila e Sofia Cavedon. (Pausa.)
O SR.
REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Exatamente em função da sua informação, Vereador,
eu observo que, na Comissão de Direitos Humanos, o Parecer é pela aprovação do
Projeto - exarado ainda pela nossa ex-colega Margarete Moraes - e das Emendas
nºs 01 a 03; não há Parecer da Emenda nº 04, da Emenda nº 05, nem da Subemenda.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Só um minutinho, Vereador. Houve, sim; depois o
Ver. Tarciso Flecha Negra apresentou o Parecer pela aprovação das Emendas nº 04
e nº 05.
O SR.
REGINALDO PUJOL: O Ver. Tarciso Flecha Negra não pertence a essa
Comissão.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Pertencia, na época, a essa Comissão.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Não, ele é da Comissão de Educação, não da
Comissão de Direitos Humanos...
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): V. Exª está falando da CEDECONDH?
O SR.
REGINALDO PUJOL: É, CEDECONDH.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vamos verificar se as Emendas foram... A CEDECONDH
aprovou as Emendas de nº 04 e nº 05.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): E Subemenda nº 01 à Emenda nº 05. Não há Parecer,
eu estive olhando o Processo, e não há Parecer. Tem que voltar para a Comissão.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador, a Diretoria Legislativa me informa que o
Projeto está em discussão pelo art. 81. Assim, interrompeu a apreciação das
duas Emendas.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Vereador, então eu peço a V. Exª, para eu não ser
mais inoportuno com a Mesa, que coloque certo aqui, porque, se tivesse colocado
aqui que estava por força do art. 81...
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Já está aqui (Lê.): “Reincluído na Ordem do Dia por
força do art. 81...”.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Onde?
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Na outra folha, na sequência, tem que virar a
folha, Vereador.
O SR. REGINALDO PUJOL: Foi entregue
a mim o PLL nº 106/05, de autoria das Vereadoras Manuela d’Ávila e Sofia Cavedon, que institui o Programa de
Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vou à Escola, no Município de Porto
Alegre, para alunos do Ensino Fundamental e Médio, matriculados nas escolas
municipais e estaduais...
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não, na outra página, vire a página, por favor. É
na sequência, onde diz que já discutiram, e, depois, na sequência, diz (Lê.):
“Adiada a discussão por duas Sessões; reincluído na Ordem do Dia por força do
art. 81”.
O SR. REGINALDO PUJOL: Fico grato a
Vossa Excelência. Está correto; é que olhei somente a primeira página.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 106/05.
O SR. LUIZ
BRAZ: Vereador-Presidente, Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores; Verª Sofia
Cavedon, com quem eu discuti várias vezes este Projeto; Ver. Mauro Zacher, este
é um Projeto extremamente simpático, porque, afinal de contas, ele dá
transporte gratuito às crianças que não podem ir à escola, mas é extremamente
inconstitucional. Eu, por isso mesmo, na Comissão de Justiça, me manifestei
contrariamente a ele.
Acontece que a Verª Sofia Cavedon acabou
conversando com a Secretária de Educação do Município, e veio, aqui, um
representante da Secretária de Educação, que fez as negociações com a Verª
Sofia Cavedon. A Verª Sofia, com o aval do representante da Secretária, disse
que tudo estava aceito, que poderia ser assim, que poderia tramitar assim. E eu
apontei um defeito, Ver. Pujol, que seria insanável, mesmo com o aval do
representante da Secretária de Educação, que era uma determinação para que o
Estado também participasse. Ora, nós aqui, Vereadores, legislarmos determinando
alguma coisa para o Estado, além de inconstitucional, fica impossível,
completamente. Nem com o aval do representante da Secretária de Educação, eu
não conseguiria vencer esse defeito.
Aí, a Verª Sofia aceitou que nós colocássemos um
destaque a esse parágrafo que fazia esse mandamento para o Estado, a fim de que
nós o retirássemos. Até porque existem dois parágrafos nesse artigo; um deles
já é mais do que suficiente para que o caput
possa ser totalmente compreendido.
Então, Ver. Pujol, V. Exª que é da Comissão de
Justiça, que zela sempre para que projetos inconstitucionais não tramitem,
este, que estamos votando neste instante é um daqueles projetos extremamente
inconstitucionais. Ele faz um programa, ele determina todo um quadro que será
estabelecido, dentro do qual será possível o Programa, mas, pelo que estou
sabendo, o representante da Secretaria de Educação do Município já concorda com
tudo, e quer que seja assim.
Então, vou votar a favor desse destaque, de acordo
com aquilo que conversei com a Verª Sofia.
O Sr. Idenir
Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Braz, V. Exª é
um Vereador que acompanha a Cidade há tantos anos e esclareceu muito bem a
situação. Alguém precisa pagar por isso. Não é isso?
O SR. LUIZ BRAZ: Com certeza!
O Sr. Idenir
Cecchim: E nós não temos claro quem é que vai pagar. Nós
não podemos ficar votando projetos de faz de conta. Ou tem-se consenso... Eu
sei que se falou com a Secretária da Educação, mas nós precisamos saber quem é
que vai pagar. O Município, certamente, não tem recurso para cumprir isso.
O SR. LUIZ BRAZ: Mas é o Município que
vai pagar.
O Sr. Idenir Cecchim: Sem dúvida é o
Estado; mas e se o Estado não pagar?
O SR. LUIZ BRAZ: Não é o Estado, é o
Município!
O Sr. Idenir Cecchim: Então, acho que
precisamos esclarecer melhor de onde sairão esses recursos.
O SR. LUIZ BRAZ: Aqui é o Município
que paga. É por isso que eu quis ouvir antes a Secretária da Educação.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Braz, explique-me onde é que está escrito
que o Município é que vai pagar.
O SR. LUIZ BRAZ: Nos mandamentos
iniciais, já se tem essa certeza; quando se institui o Programa de Transporte
Gratuito, se tem aqui que é para as crianças que não têm recursos.
O Sr. Reginaldo Pujol: Da Rede Municipal?
O SR. LUIZ BRAZ: É claro, da Rede
Municipal. Nós só podemos legislar na Rede Municipal. Eu não posso legislar na
Rede Estadual.
O Sr. Reginaldo Pujol: Mas para isso, não
precisa lei; já existe isso, Vereador.
O SR. LUIZ BRAZ: Mas acontece que...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz
Braz continua com a palavra para discutir o PLL nº 106/05, por cedência de
tempo do Ver. Nilo Santos.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu agradeço ao meu
querido amigo Ver. Nilo Santos. Ver. Pujol, se V. Exª quiser continuar
dialogando...
O Sr. Reginaldo Pujol: Vereador, V. Exª já
tinha apanhado o meu aparte. A lei já autoriza isso. Isso já ocorre, não há
necessidade da lei. É lei inócua, então.
O SR. LUIZ BRAZ: Acontece o seguinte,
a Verª Sofia, nesse Programa, cria também um grupo: a Comissão Coordenadora do
Programa do Transporte Escolar Gratuito. Essa Comissão será composta pela
Corregedoria dos Conselhos Tutelares, do Conselho Municipal do Direito da
Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal de Educação, de entidade de
representação dos estudantes; para mim, a criação dessas estruturas só pode ser
através do Executivo. Por isso é que eu disse que este Projeto, para mim, é
inconstitucional. Só que, imagine V. Exª, que ele está sendo negociado - e eu
vi aqui o representante da Secretaria da Educação - com a Secretaria Municipal
da Educação. Por isso é que eu aceitei o Projeto da Verª Sofia, desde que ela
aceitasse, é claro, que eu retirasse aquela parte que é a mais
inconstitucional, que é a parte que fala sobre a ordem que nós damos para o
Estado, para que o Estado também participe. Então, a Verª Sofia aceitou que nós tirássemos isso, eu aceitei também - já que existe uma
negociação com o Município - que votássemos favoravelmente. Agora, é claro,
como nós discutimos aqui muitos programas, sempre vem, por parte da
Procuradoria da Casa, a impossibilidade de estabelecermos programas,
principalmente quando criamos as estruturas, porque só se cria estrutura, de
acordo com a Lei Orgânica do Município, para projetos que venham do Executivo.
Mas a Verª Sofia, no seu Projeto, está criando estruturas, que estão sendo
aceitas pela Secretaria.
Então, Verª Sofia, se
V. Exª quiser fazer alguma correção naquilo que eu estou colocando na tribuna,
por favor, estou à disposição de Vossa Excelência.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Braz, não a V. Exª, é que o Ver. Pujol
está entendendo, pela sua fala, que a parte do Ensino Médio também será paga
pelo Município. Então, eu queria ajudar e deixar claro que a Constituição
Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira, inclusive
modificada no ano passado em função da obrigatoriedade do Ensino Médio, pois
será obrigatório estar na escola até os 16 anos, até 2016, mudou, determinando
que os Estados financiem o transporte escolar.
O SR. LUIZ BRAZ: Verª Sofia, o que eu
quero falar para o Ver. Pujol é que não é através desse Projeto de Lei que nós
estamos fazendo isto. Nós estamos aqui fazendo uma legislação para as nossas
escolas.
Acontece que, Ver.
Pujol, a Verª Sofia cria aqui toda uma estrutura, para que o Programa Vou à
Escola funcione. Eu estou dizendo que nós não poderíamos, de acordo com a Lei
Orgânica do Município, criar, através de um Projeto de Lei do Município, as
estruturas, mas a Verª Sofia acertou isto com a Secretaria. Então, realmente,
eu fico sem ter o que dizer.
Mas eu tenho a minha
palavra empenhada com a Verª Sofia no sentido de que, como ela aceitou o
Destaque retirando a parte do Estado, eu vou votar favoravelmente ao seu
Projeto. Ela tem a minha palavra, e eu vou cumpri-la.
A Srª Sofia Cavedon: Ver. Braz, apenas
mais uma observação: eu não estou criando estrutura nova, nós estamos tornando
Lei um Programa que existe há dez anos, que já tem estrutura, estendendo para o
Médio, com o Município dando acordo de que a mesma estrutura poderá atender aos
alunos do Médio, a partir de convênio com o Estado, que pagará essas passagens
do Médio.
O SR. LUIZ BRAZ: Verª Sofia, quando V.
Exª coloca aqui, de acordo com artigo 6º, a criação da Comissão Coordenadora do Programa
de Transporte Escolar, V. Exª está criando uma estrutura, Verª Sofia, com
certeza, mesmo que ela não estivesse ainda constando em lei; agora V. Exª está
colocando na lei.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Comunicamos que estão presentes no plenário desta
Câmara, participando do Projeto Visita Orientada, 36 alunos da 1ª Série do
Ensino Médio do Instituto Estadual Coronel Genuíno Sampaio, da cidade de
Sapiranga, acompanhados pelas Professoras Ana Lúcia Silveira e Cláucia Cristina
Laux. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial
desta Casa desenvolve com as escolas, com a finalidade de fazer com que os
estudantes consigam aprimorar-se e conhecer as verdadeiras atividades dos
Legislativos, o que os Vereadores fazem em suas cidades, ou seja, tanto aqui em
Porto Alegre, na Câmara Municipal de Porto Alegre, como poderão acompanhar e
comparar lá na Câmara Municipal de Sapiranga. Sejam bem-vindos; muito obrigado
pelas presenças dos estudantes e das professoras que estão presentes hoje.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLL nº 106/05.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, diz bem a autora do Projeto, Verª Sofia Cavedon, que está
claro - especialmente através da Emenda nº 05, que foi assinada por ela e pelo
Ver. Comassetto, como Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores - que o
Município de Porto Alegre realizará convênio com o Estado do Rio Grande do Sul
para fins de financiamento das despesas decorrentes da execução desta lei no
que diz respeito aos alunos do Ensino Médio, mantendo com dotação orçamentária
própria o programa do Ensino Fundamental. A Vereadora, corretamente, esclarece
isso. Alias, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05, das Vereadoras Maristela Maffei
e Juliana Brizola, diz somente o seguinte: “Art. 9º, § 1º - As despesas
oriundas do financiamento do Programa Vou à Escola para os alunos do nível
médio serão integralmente financiadas pelo Estado do Rio Grande do Sul,
conforme determinação constitucional; § 2º - Mediante convênio, o Município de
Porto Alegre assumirá as ações de execução e fiscalização do Programa Vou à
Escola no nível do Ensino Médio, desde que estas despesas sejam [Ver. Braz]
financiadas pelo Estado do Rio Grande do Sul”.
Posteriormente, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05,
da Verª Maristela Maffei, diz: “Art. 9º, § 3º - Não ocorrendo a realização do convênio
com o Estado, o Município desobrigar-se-á da realização do Programa para o
Ensino Médio”.
Então, eu acho, Ver. Dib, que está muito claro: a
Verª Sofia, de uma forma muito correta, muito lisa, diz o que ela quer. Eu
entendo, e o Ver. Braz parece que entende diferente de mim, de que nós não
podemos condicionar um programa determinando que o Estado cumpra determinadas
normas, ainda que essas possam estar inseridas na Constituição. Não há lei
municipal que vai determinar isso, eu nem discuto se está ou não na
Constituição de forma clara. Aliás, numa ocasião, eu perguntei para a Verª
Sofia: e se não houver a assinatura do convênio? Aí, ela me disse: então nós
estamos desobrigados. Então, o que nós estamos fazendo aqui, em última
instância, é que tudo que está escrito antes, diz respeito, quase que
integralmente, ao que o Município já vem fazendo. A Vereadora, honestamente,
diz que está transformando em lei o que já é feito no Município. Então, sem a
lei está sendo feito isso! Há algumas inovações? Há, na constituição dessa
Comissão; mas acho que aí invade a competência já estabelecida, e há a
inconstitucionalidade. Agora, e a coisa vai mais longe: ao determinar, ao
condicionar a finalidade e a execução da finalidade a um convênio a ser
celebrado pelo Estado, convênio esse que o Estado não sabe que estamos
determinando, nem nós temos condições, Sr. Presidente, de determinar que o
Estado faça ou não um convênio. E mais: se o Estado não fizer, fica inócuo o
Projeto.
Então, Sr. Presidente, com sinceridade, estou
louvando a Vereadora, porque, de uma forma transparente, está colocando o seu
Projeto. Acho que é uma posição política dela, a Vereadora tem a ver com a
nascente desse Projeto, mas, Ver. Nilo, V. Exª que foi meu companheiro na
Comissão de Justiça por vários anos, falece-nos competência para determinar que
o Município realize tais e tais tarefas, porque isso é invadir a competência
privativa do Estado. E, de outro lado, Ver. João Dib, condicionar o Programa a
um convênio com o Governo do Estado, onde está a nossa competência para
estabelecer isso? E olhem o final trágico: se o Estado não quiser, babau; a lei
ficou inócua! Então...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para discutir o
PLL nº 106/05.
O SR. DJ
CASSIÁ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, imprensa; Verª Sofia, quero lhe dizer aqui que o Projeto, com
certeza, é muito bom, eu até conversava sobre isso com o Ver. Comassetto, agora
há pouco. Mas, o Ver. Pujol colocou muito bem, pois existem duas mãos nesse
Projeto: a questão municipal e a questão estadual. Discutir a questão municipal
está dentro daquilo que nos é proposto, pois fomos eleitos para isso. Agora, a
questão estadual... Verª Sofia, sou seu parceiro, e, como eu disse, o Projeto é
bom! Vamos ter que votar o Projeto hoje, pois já houve vários adiamentos. Eu não sei se podemos adiar o Projeto mais uma vez. Salvo melhor
juízo, eu não sei, Sr. Presidente. Pode adiar? Bom, tem a questão das emendas
estaduais. Eu não sei se não seria melhor rediscutirmos a questão de algumas
emendas - eu olhei rapidamente ali, Vereadora -, e aí, sim, quem sabe,
avançarmos na questão do Projeto, em nível de Município.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um
aparte?
O SR. DJ CASSIÁ: Sim, Verª Sofia Cavedon; por gentileza.
A Srª Sofia Cavedon: Ver. DJ Cassiá, as
Emendas visam a sanar todos os problemas de determinação ao Estado. Por que nós
estamos fazendo uma Emenda em relação ao Ensino Médio? Porque, hoje, chegar à escola é um grande problema
para os jovens, Ver. DJ Cassiá - tu sabes muito bem disso, porque tu trabalhas
lá na vila. Eles estão fora da escola, porque eles não têm como vir para o
Julinho, para o Paula Soares, e outras escolas. O Município de Porto Alegre tem
um programa estruturado e está se dispondo a fazer o Médio, tanto que o
Município cancela o Tri: o menino termina a 8ª série e tem o Tri cancelado; e o
menino para. O Município já está com um programa que a nossa Prefeitura
iniciou, construindo com o Conselho Tutelar, e o Fogaça deu continuidade. O que
nós estamos regrando ao transformar em lei? Apenas a parte que o Município fará
sobre o Médio, que não tem problema, que é o cadastro, que é encaminhar o Tri,
que é receber - é o que faz o Fundamental. E dizendo que, através de convênio,
o Estado vai financiar; senão isso não sai!
Então, o que eu quero
te dizer é que o Projeto de Lei trata só das tarefas do Município, porque, se o
Estado não vier para o convênio, não vai ter, infelizmente, a passagem do
Médio. É isso, mas depois eu vou falar e ampliar o nosso debate.
O SR. DJ CASSIÁ: Obrigado, Verª Sofia.
Eu a entendi, mas não a compreendi - desculpe, estou sendo sincero com a
senhora, mas sou seu parceiro. Eu a entendi, mas não a compreendi, porque o
Projeto inclui a questão das escolas estaduais, os alunos do Médio. Eu sei que
estão dentro do Município, Vereadora. Eu até gostaria de discutir um pouco
mais. Sou parceiro, Verª Sofia.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exª tem toda razão. A Verª Sofia
atrasou-se um pouquinho. Quando ela era Secretária, ela poderia ter
transformado em lei, a iniciativa seria do Executivo. Agora, ela não pode
transformar em lei, porque não é iniciativa de Vereador.
Segundo: dizer que a
Secretaria de Educação avalizou? A Secretaria de Educação não dá
constitucionalidade a nenhum Projeto. Nós é que sabemos o que é constitucional
e o que não é.
O SR. DJ CASSIÁ: Obrigado, Ver.
Reginaldo Pujol. Verª Sofia Cavedon, como eu disse: sou parceiro, quero
discutir, quero avançar para melhorar e dar condições para essas crianças e
para esses jovens que precisam estudar, mas tem que ser bem discutido e bem
dividido, porque não existe, Verª Sofia Cavedon, almoço de graça. Mas sou seu
parceiro. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 106/05, por
cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, eu queria agradecer ao Ver. Pedro
Ruas a cedência do tempo. Ouvindo o tom e o rumo do debate, parece-me que a
Verª Sofia Cavedon, que é uma das autoras do Projeto, tem que definir se adia
ou não a votação. Eu só queria fazer um alerta, que foi pedido por alguns
Vereadores, porque desde 2007 discute-se um Projeto que está garantido pela
Constituição Federal, está garantido pela Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, está garantido por aquilo que deveria ser direito universal aos
estudantes do Ensino Médio do Brasil, e que, infelizmente, não é ofertado pelo
Estado, porque, pelo Município existe o Programa Vou à Escola, que oferta seis
mil benefícios - eu diria direitos - para as crianças que precisam pegar ônibus
para chegar até a escola e não têm recursos. E nós, na Comissão de Educação, já
vimos a quantidade de famílias que não conseguem o Vou à Escola no Município, e
pedem, junto aos Conselhos Tutelares, a ampliação do direito, para que mais crianças
porto-alegrenses possam chegar até a escola.
No caso do Ensino
Médio, nós temos, no Estado, transporte da zona rural até a zona urbana. Mas,
infelizmente, não existe a oferta do transporte escolar para as crianças dentro
da própria cidade. Nós sabemos que existem muitas causas para a evasão escolar,
e uma delas - pasmem, Vereadores e Vereadoras - é a falta de recursos para
pegar ônibus. Será que esta Casa precisa de mais três anos para votar um
Projeto como esse?
O Sr. João Bosco Vaz: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) V. Exª tem razão em tudo e a Verª Sofia
Cavedon também. Eu só não entendo por que, quando a Verª Sofia Cavedon foi
Secretária de Educação, o Partido dela não transformou em lei isso. É isso que
eu não entendo! Fazer benesse com o chapéu dos outros é bonito. Ela foi
Secretária de Educação e não fez, e agora quer fazer, quer transformar em lei o
que já existe.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver.
João Bosco Vaz, essa é uma resposta que...
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Com todo o respeito que eu devo ao Ver.
Bosco, informo que nós fizemos o Projeto que está aí, que hoje leva seis mil
crianças, Ver. Bosco; e 60% são alunos de escola estadual. Quem fez o Projeto -
e ele está funcionando mais do que uma lei - foi o nosso Governo, e o Governo
Fogaça o ampliou. Ampliou e foi importante. Por que precisa de lei? Porque nós
temos que consagrá-lo como uma política pública. E eu aviso: 60% das crianças
do Ensino Fundamental, hoje, a que a SMED paga, são de escola estadual. Então,
o mínimo que o Estado tem que fazer, e a gente já costurou isso na Assembleia
Legislativa, é pagar a parte do Ensino Médio, porque chega de o jovem não
chegar à escola. Obrigada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Bom, nós não
estamos discutindo o passado, nós estamos discutindo o futuro. Nesse caso, eu,
Vereadora do PSOL - que não respondo pela Administração Popular e tenho muitas
diferenças com o Governo Federal -, vejo, agora, na Saúde, que existe um
verdadeiro caos na Saúde pública, enquanto o Governo do Presidente Lula diz que
o Brasil vai às mil maravilhas. Há lotação no Hospital Conceição, lotação no
Hospital de Clínicas, as pessoas que não conseguem um atendimento... Mas nós
não estamos debatendo isso, nós estamos debatendo o futuro das crianças e
jovens oriundos do Ensino Médio, que têm garantido pela Constituição um direito
que não é ofertado pelo Estado do Rio Grande do Sul, e a Comissão de Educação e
a Vereadora fizeram um excelente trabalho para obrigar o Estado do Rio Grande
do Sul a fazer essa parceria com o Município, tendo a concordância da
Secretária Municipal de Educação. Se o Executivo concorda, eu não vejo qual é o
sentido de esta Casa ser morosa e ter pouca vontade política de aprovar um
projeto que ajuda, e muito, os jovens que querem terminar o Ensino Médio, e
querem ter outra perspectiva de vida.
Então, eu faço um
apelo aos Vereadores e às Vereadoras, para que a gente aprove este Projeto,
para, por favor, dar mais um direito para a juventude que tanto precisa, e
discuta menos algo que foi discutido três anos na Casa.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 106/05.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras; o Projeto de
Lei da Verª Sofia Cavedon e da Verª Manuela d’Ávila, hoje Deputada, tramita
nesta Casa desde o ano de 2005. Portanto, ele tem cinco anos de tramitação na
Casa.
Ouvi atentamente os meus colegas Vereadores, principalmente o Ver. Luiz Braz e o Ver. Reginaldo Pujol, que fizeram uma contestação da inconstitucionalidade ao Projeto.
Eu tenho que me
pautar, Ver. Reginaldo Pujol, no que a própria Casa diz e no que as Comissões
dizem. Este Projeto foi amplamente debatido, Verª Sofia Cavedon, na Comissão de
Constituição e Justiça. E esta Comissão, na Presidência do Ver. Paulo Odone,
deu um Parecer, que foi aprovado lá, pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 03.
Portanto, eu não vou desautorizar a Comissão de Constituição e Justiça, mesmo
observando a fala dos senhores aqui na tribuna, trazendo este tema novamente da
constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Este é o primeiro ponto que temos
que levar em consideração para poder fazer a análise.
A segunda Comissão
mais importante, sob meu ponto de vista de análise deste Projeto, é a Comissão
de Educação. Com o Relatório da então Verª Neuza Canabarro, do PDT, que deu um
Parecer favorável - e uma das grandes bandeiras no nosso querido Brizola sempre
foi a defesa da Educação -, a Comissão de Educação também aprovou.
Então, das cinco
Comissões por onde tramitou, já há um Parecer favorável destas duas Comissões
plurais. E podemos dizer que, tanto a então Verª Neuza Canabarro como o então
Ver. Paulo Odone sempre fizeram parte, na questão política, da Base do Governo
Municipal. Mas não se trata aqui de um Projeto de um campo contra o outro;
trata-se de um Projeto para a cidade de Porto Alegre.
Querer trazer este
debate aqui de um campo político contra o outro, é, no mínimo, não querer
discutir o conteúdo do Projeto. Este Projeto - aqui está a sua oficialização
- já existe na cidade de Porto Alegre, e eu quero trazer alguns dados aqui. Há
algumas regiões da Cidade - e aqui eu dialogo com todos os colegas Vereadores e
Vereadoras -, como a Região do Extremo Sul e a Região Sul, em que as crianças
têm que se deslocar por cinco, sete, oito quilômetros para ir à escola e
utilizam esse transporte. Mas o problema não é somente a utilização, Ver. João
Antonio Dib, também é a demanda que existe hoje. Se há uma demanda, e nós
estamos trabalhando num Projeto de Lei, constituindo um programa que foi
discutido e acordado com a Secretária Cleci, é porque tem um entendimento de
que é a construção de uma política para o Município de Porto Alegre. Se é uma
construção de uma política para o Município de Porto Alegre, Ver. Mauro Zacher,
nós temos que analisar esse tema desse ponto de vista.
O transporte público já é, hoje, legislação e
determinação, inclusive, da Constituição e, agora, do Fundeb, já que, a partir
dos quatro anos, todas as crianças devem estar na escola. Nós temos que
potencializar a política e dar toda a sustentação para que os programas possam
se tornar efetivos. Para este programa, Ver. Braz, o recurso já existe, já é
gasto hoje, porque, na prática, o Município já o executa. E, se tem um acordo
com a Secretaria para oficializá-lo, a pergunta que eu deixo aos colegas é por
que não oficializá-lo. Um grande abraço!
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, as matérias que tramitam nesta Casa
têm que ser orientadas dentro da linha de realidade, do que acontece realmente
aqui neste Plenário. Quero avisar que a Comissão de Constituição e Justiça não
é mais integrada pelo Paulo Odone, que agora é Deputado Estadual, e a nova
Comissão de Constituição e Justiça deu Parecer à matéria. Então, quando se faz
referência ao que está tramitando aqui na Casa, tem que se fazer referência ao que
existe, às nossas estruturas. Eu não posso falar do Vereador lá do ano de mil,
oitocentos e alguma coisa; eu tenho que falar das Comissões que existem agora.
Eu quero dizer que, nesta Comissão, o Ver. Mauro Zacher
deu parecer pela inexistência de óbice, com votos contrários dos Vers. Luiz
Braz, Bernardino Vendruscolo e Reginaldo Pujol. Houve, na verdade, um empate na
Comissão, porque houve votos favoráveis do Ver. Mauro Zacher, do Ver. Valter
Nagelstein e da Verª Maria Celeste. Houve empate nessa Comissão, e não houve,
na verdade, aquilo que foi narrado pelo Vereador que esteve na tribuna.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, quem fez o relato da tribuna foi este Vereador, o Ver.
Comassetto, e eu quero dizer que estou me pautando pelo espelho distribuído
pela Mesa, pela Diretoria Legislativa. O empate se deu numa Emenda, não foi no
Projeto. Na essência do Projeto, a Comissão de Constituição e Justiça disse que
não tem inconstitucionalidade. Gostaria que V. Exª pudesse verificar, inclusive
junto ao Diretor Legislativo, se é isso mesmo, porque o Ver. Luiz Braz pode ter
outra versão que não a que estamos discutindo aqui. Muito obrigado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, não falo nem como Vice-Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, falo como integrante da Comissão. A única manifestação
da Comissão de Constituição e Justiça, desta Legislatura, é essa que ficou
empatada em três a três. Até com um voto em separado, que é meu; esta é a
verdade.
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Fica registrado, então, que na Comissão de Constituição e Justiça houve
um empate de três a três, e o Projeto segue em discussão.
O Ver. Toni
Proença está com a palavra para discutir o PLL nº 106/05.
O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver.
Mario Manfro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, não vou “chover no
molhado”, porque todos que me antecederam aqui louvaram o mérito do Projeto.
Portanto, o mérito do Projeto é indiscutível! Assim como é indiscutível o
esforço que o Brasil, que o Rio Grande do Sul, e, particularmente, que Porto
Alegre, têm feito pela inclusão através da Educação. Se nós tivéssemos tido, no
Brasil, essa preocupação desde sempre, hoje não estaríamos aqui discutindo esse
Projeto de Lei. Muitas foram as lideranças que deram a vida lutando pela
Educação de qualidade, pela inclusão e pela Educação no Brasil; muitas, e
muitas delas são gaúchas. Diante desse esforço da Nação e do Estado, mas
principalmente diante do esforço de Porto Alegre, nos últimos anos, com a
construção de mais de cinquenta e quatro escolas de Ensino Infantil e o
estabelecimento de condições para não deixar nenhum aluno sem escola municipal,
o mérito louvável deste Projeto tem que ser aproveitado. E, se não conseguirmos
estabelecer o convênio com o Estado, de que fala o Projeto da Verª Sofia, nós,
pelo menos, vamos constranger o Estado a atuar também nessa direção, porque não
é possível e não é admissível que se fique aqui a discutir a lei - nós temos
que observar a lei, nós estamos aqui não só para fazer leis, mas para
observá-las e atualizá-las -, não é possível que se deixe uma criança sem ir à
escola ou que se obrigue essa criança a caminhar três ou quatro quilômetros
para ir à escola e depois se exija - como gosta de dizer o Ver. DJ Cassiá - que
ela se afaste das drogas, que ela se afaste do tráfico, mas que ela aproveite
uma boa oportunidade para seguir o caminho do bem. Isso não é mais possível!
Por isso, o mais importante é que se construam as condições necessárias para
que todas as crianças tenham acesso à escola. Se o acesso precisa de um
transporte escolar, vamos fazer um esforço nesse sentido, vamos fazer um
esforço para que as crianças possam sair de casa e ir à escola. E precisamos de
um esforço ainda além: quando terminado o período da escola, que tenhamos uma
atividade para essas crianças, para que elas não sejam disputadas pelo tráfico
com tanta facilidade, como temos visto atualmente.
O Sr. DJ
Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Toni
Proença. O senhor colocou correta e sabiamente suas palavras. Criança fora da
escola é uma porta de escola fechada, é uma vaga que se abre para o crime. Isso
é indiscutível. O Projeto é excelente, ele tem que ser aprovado, mas tem que
ser executado, tem que sair da discussão, não pode ser só um Projeto. O Projeto
é bom, Ver. Toni Proença! Quem sabe se a Comissão de Educação desta Casa
fizesse uma intermediação entre a Secretaria de Educação do Município e a do
Estado? São as que têm a grana, entendeu? Com essa intermediação, este Projeto
pode ser aprovado e executado. Essas crianças que o senhor relata aí podem
muito bem ir para o caminho do bem e não ficar à mercê do crime. Obrigado, Ver.
Toni.
O SR. TONI
PROENÇA: Obrigado pelo aparte, Ver. DJ Cassiá. Eu entendo que, se aprovarmos
esse Projeto, já que houve a negociação com a Secretaria Municipal de Educação,
com a Prefeitura Municipal, no que tange ao Ensino Municipal, nós vamos estar
construindo as condições para, junto ao Governo do Estado, também resolver esse
problema e vamos solucionar, de vez, a falta de transporte escolar gratuito
para aqueles alunos que mais precisam.
Portanto, a aprovação do Projeto, como eu disse,
pode nos ajudar a constranger o futuro Governador ou a futura Governadora a se
somar a essa causa, não deixando as nossas crianças fora da escola por falta de
transporte escolar gratuito. Parabéns, Verª Sofia! Conclamo a todos para que
aprovemos este Projeto.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 106/05, por cedência de tempo do Ver. Adeli Sell.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada, Ver. Adeli, pela cedência do tempo. Sr. Presidente, eu quero
apenas acrescentar as nossas construções, porque já há muitas mãos nesse
Projeto, e tem várias Emendas, deixando muito claras apenas as atribuições
municipais. Há dois movimentos que já foram feitos, Ver. Pujol, junto ao
Governo do Estado e junto à Assembleia Legislativa. O Deputado Mano Changes
coordenou vários momentos, inclusive junto com a SEC, se comprometendo a mudar
a lei estadual e a fazer emenda no Orçamento, para, no ano que vem, começar a
financiar o transporte dos alunos do Ensino Médio. Então, esse processo daqui é
um processo que está problematizando e fazendo se movimentarem as estruturas
estaduais, para que, de fato, venhamos a ter uma política pública de
transporte.
O segundo dado que quero trazer é que um mês de
meia passagem para o aluno ir à escola corresponde quase ao mesmo valor do
Bolsa Família. Na semana que passou, eu estava na Casa de Nazaré, estava lá o
Kevin Krieger, Presidente da FASC, e nós tivemos o depoimento de um educador,
falando que uma família tentou manter a ida de um jovem à escola, usando o
valor do Bolsa Família, mas não deu, porque precisava o valor para alimento. E
essa situação, em Porto Alegre, é mesma de mais de seiscentos jovens, porque a
família tem o Bolsa Família, mas o jovem não tem como chegar à escola de Ensino
Médio.
Na Lomba do Pinheiro há uma única Escola, a Rafaela
Remião, mas muitos jovens têm que sair de lá e virem para as vagas aqui do
Partenon, e não têm condições.
Então, o Projeto de Lei só está tornando em lei um
Programa que já leva os estudantes do Ensino Fundamental, mas está dizendo que
o Município assumirá a coordenação técnica para o Ensino Médio, e fará convênio
com o Estado para que esse custo do transporte do Ensino Médio seja financiado
pelo Estado, como tem que ser, pela Legislação.
Eu quero trazer um outro dado para vocês, porque eu
acho que é importante, e acho que o Toni fechou bem aqui, e o Ver. DJ, também,
quando dizem que a luta não termina na votação do Projeto; ela tem que ter
continuidade para ter um financiamento e ser executado. E nós vamos fazer isso;
e não sou eu, mas vários Deputados e Vereadores de vários Partidos, inclusive a
Comissão de Educação da Câmara, Ver. DJ, já fez o debate, muitas vezes,
acumulando toda essa construção que chega nesse momento aqui.
Há um dado do Estado do Rio Grande do Sul que é
muito significativo: 17% ou 18% dos nossos jovens, de 15 a 17 anos, estão fora
da Escola. No Estado do Rio Grande do Sul, isso significa noventa e oito mil
jovens, de 14 a 17 anos, fora de qualquer escola, e uma grande parte deles
estão em Porto Alegre, possivelmente uns 40%.
Então, nós temos uns quarenta mil jovens em Porto
Alegre, de 15 a 17 anos, fora da escola. Muitos, porque tiveram que trabalhar
cedo, outros porque estão na droga, na violência, ou estão presos, mas muitos,
muitos mesmo, porque não têm condições de deslocamento, não têm condições
materiais para chegar à escola.
Então, o Projeto visa a ser um instrumento que faça
com que o Município sente com o Governo do Estado, porque o Prefeito tem a ver,
sim, com os jovens que moram em Porto Alegre. Sei disso, e sei que o Fortunati
está interessado nisso. E se a Secretária de Educação envidar esforços, sentar
com o Estado e construir, nem que seja um piloto para o ano que vem, esse
Projeto será executado. E a Secretária Cleci deu a sua palavra, construiu
junto, esteve na Comissão de Educação.
Eu acho que a Câmara, agora, depois de toda essa
nossa construção, do destaque que o Braz propõe, da Emenda do Convênio que foi
construída com o Conrado, que aqui está, que representava a SMED nessa
construção; quer dizer, é um Projeto que já está bem amarrado. Espero que
possamos votá-lo e que isso seja um instrumento para garantir a esses jovens
uma outra vida, com dignidade, respeito e possibilidade de futuro. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLL nº 106/05.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, sabem que, quando criança, para poder fazer o 4º e 5º ano
primários, eu tinha que caminhar, todos os dias, sete quilômetros - era um frio
danado, lá no interior de Ibiraiaras. E o Governo do Estado não ajudava com
ônibus - até tinha muito pouco ônibus por lá. Agora, eu acho que hoje em dia,
nós precisarmos fazer uma Lei para carregar nossas crianças... Não seria mais
fácil disponibilizar escolas mais pertinho das crianças? E elas existem. Vemos
que, a cada conjunto residencial que é construído, se pede, como mitigação, um
terreno para escola. Nós estamos com muitos terrenos para escolas, só que, às
vezes, são escolas estaduais ou municipais, e ninguém planeja onde elas devem estar.
Apenas porque há um terreno lá à disposição, vamos construir! Acho que tem que
se começar a fazer um pouquinho mais de planejamento. Onde estão as crianças
para certas escolas? Há muitas escolas no bairro Moinho de Ventos, no bairro
Auxiliadora, no bairro Higienópolis, e poucas crianças moram por lá, que
estudam nessas escolas. Então, o Município precisa trazer as crianças de longe
para escolas mal localizadas! Está na hora de se fazer alguma coisa, de
racionalizar a distribuição dessas escolas e colocá-las onde está a sua
clientela, que são as crianças. Acho que chega de termos escolas em locais que
não são necessários.
Eu vou dar um exemplo: ao lado do Zaffari
Higienópolis há uma baita escola estadual. Se vocês perguntarem de onde são as
crianças que lá estudam, elas não são daquele Bairro. Então, que se substitua,
que se faça uma permuta desses terrenos - acho que aquela é até estadual - por
um lugar no qual as crianças não precisem pegar ônibus.
Está na hora de sentar e parar de fazer projetos
fáceis. Nós temos que começar a planejar, racionalizar, e, se for preciso,
recolocar as escolas nos locais onde estão as crianças.
Tenho andado pelo Estado ultimamente, Ver. Dib, e
tenho ouvido muito que se o Tarso for o Governador, a dona Neuza Canabarro será
a sua Secretária de Educação, aí penso que este Projeto já está andado, porque
ela está comprometida com a Educação.
Acho que, ao invés de aprovarmos este Projeto agora
- ou pode-se aprovar o Projeto agora -, temos de fazer alguma coisa a mais. Não
é só pagar a passagem para as crianças; vamos pensar em colocar as escolas onde
estão as crianças. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para
discutir o PLL nº 106/05.
O SR. DR. THIAGO
DUARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o
Ver. Dib, hoje, lembrou de Getúlio Vargas, e, dentro do trabalhismo, a Escola
de Tempo Integral é a principal bandeira. É claro que o trabalho também se
inclui nisso. Nós, humildemente, fazemos a nossa parte na Saúde, mas a Escola
de Tempo Integral realmente é a nossa grande bandeira, porque ela pode preparar
toda uma geração. E a essência daquilo que o Darcy Ribeiro pensou da Escola de
Tempo Integral, é o que o Ver. Toni Proença referiu desta tribuna, que também é
um princípio do SUS: é a acessibilidade. Se nós não dermos acessibilidade às
crianças, realmente não vamos ter uma Escola de Tempo Integral; integral mesmo!
Então, eu acredito que a escola deve ser perto de
casa, como falou o Ver. Cecchim, mas na impossibilidade de ser perto de casa, é
função do Estado poder prover o acesso dessas crianças.
E como a gente observa - e vejo aqui o sempre
Vereador Valdir Fraga - lá no nosso Lami, no nosso
Lajeado, no nosso Belém Novo, na Extrema, a grande distância que se tem da
escola até o lar das crianças! Então, se realmente o Estado não se preocupar
com essa integralidade, ele realmente vai acabar perdendo as crianças para o
trabalho e até para o tráfico.
Então, Verª Sofia,
pode contar com este Vereador, principalmente quando V. Exª coloca, com muita
propriedade, as Emendas nºs 04 e 05, principalmente a nº 05, porque é
importante também que possamos responsabilizar aqueles entes federativos que
muitas vezes não entram, que “lavam as mãos” no processo. Pode contar conosco!
Escola de Tempo Integral começa com acessibilidade, como dizia Brizola.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Está encerrada
a discussão. (Pausa.) Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol,
o parágrafo 1º, destacado, do artigo 9º, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 ao
PLL nº 106/05. (Lê a Emenda.) (Pausa.) (Após a apuração nominal) REJEITADA por 02 votos SIM e 18 votos NÃO.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, a Emenda nº 01 ao PLL nº 106/05. (Lê a
Emenda.) (Pausa.)
(O Ver. Nelcir Tessaro reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): (Após a apuração
nominal.) APROVADA a Emenda de nº
01 ao PLL nº 106/05 por 17 votos SIM e 07 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo
Pujol, a Emenda nº 02 ao PLL nº 106/05. (Lê a Emenda.) (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADA por 19
votos SIM e 03 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo
Pujol, a Emenda nº 03 ao PLL nº 106/05. (Lê a Emenda.) (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADA por 15
votos SIM e 05 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo
Pujol, a Emenda nº 04 ao PLL nº 106/05. (Lê a Emenda.) (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADA por 16
votos SIM e 06 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo
Pujol, a Emenda nº 05 ao PLL nº 106/05. (Lê a Emenda.) (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADA por 19
votos SIM e 04 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo
Pujol, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 ao PLL nº 106/05, em sua parte não
destacada. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 17 votos SIM e 04 votos NÃO.
Com a aprovação desta Subemenda, fica prejudicada a
Subemenda nº 01 à Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 ao PLL nº 106/05, no seu
parágrafo 3º, por já ter sido aprovada na Subemenda nº 01 à Emenda nº 05.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Subemenda que o senhor está
declarando prejudicada introduz o parágrafo 3º.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Mas o parágrafo 3º tem o mesmo teor do parágrafo
2º ao art. 9º, que votamos agora e aprovamos; é a mesma redação. É só o
inverso, mas com o mesmo objetivo.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Não.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Veja o que diz o parágrafo 3º do art. 9º na
Subemenda nº 01 à Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 ao PLL nº 106/05 (Lê.): “Não
ocorrendo a realização do convênio com o Estado, o Município desobrigar-se-á da
realização do Programa para o Ensino Médio”. E diz a outra, no parágrafo 2º do
art. 9º da Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 (Lê.): “Mediante convênio, o
Município de Porto Alegre assumirá as ações de execução e fiscalização do
Programa ‘Vou à Escola’ no nível do Ensino Médio, desde que estas despesas
sejam financiadas pelo Estado do Rio Grande do Sul”. Tem que haver o convênio;
uma diz isso da outra.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, foi votado. O parágrafo 2º diz
(Lê.): “Mediante convênio, o Município de Porto Alegre assumirá as ações de
execução e fiscalização do...” Essa é a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Sim. E, se não houver o convênio, está
desobrigado.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Bom, eu quero dizer que aqui está expresso...
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Sim, está expresso, mas se houver...
O SR.
REGINALDO PUJOL: (Lê.): “Não ocorrendo a realização do convênio com
o Estado, o Município desobrigar-se-á da realização do Programa para o Ensino
Médio”. Aqui diz isso para esta situação, e, no resto, subentende-se. Se nós
vamos fazer pelo que se subentende, esse Programa poderia nem ser votado. Eu
quero, se V. Exª mantiver a decisão de considerar prejudicado, lançar o meu
protesto...
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador, não há necessidade disso. Nós entendemos
que está bem expresso, mas vamos colocar em votação.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Perfeito.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo
Pujol, a Subemenda nº 01 à Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 ao PLL nº 106/05. (Pausa.) (Lê a Emenda.)
(Após a apuração
nominal.) APROVADA por 11 votos SIM, 08 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol e outros, o PLL nº 106/05. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADO por
22 votos SIM e 02 votos NÃO.
Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, o Ver. Haroldo de Souza requer que antecipemos a votação do
PLL nº 079/10.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver.
Haroldo de Souza. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1673/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/10, de autoria do
Ver. Haroldo de Souza, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao
senhor Luiz Carlos Reche.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 25-08-10.
O SR. PRESIDENTE
(Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 079/10. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 079/10. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 1538/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/10, que altera os
§§ 1º e 2º e inclui §§ 3º, 4º, 5º e 6º, todos no art. 10 da Lei nº 10.087, de
16 de novembro de 2006 – que cria a Gratificação de Resultado Fazendário e de
Programação Orçamentária (GRFPO) no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda
(SMF) e do Gabinete de Programação Orçamentária (GPO), altera disposições da
Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e da Lei nº
7.690, de 31 de outubro de 1995, e alterações posteriores, e dá outras
providências –, estipulando percentuais e limites para pagamento do complemento
da gratificação.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 11-08-10;
- discutiram a matéria os
Vereadores P. Ruas, R. Pujol, J. A. Dib, M. Celeste, S. Cavedon, L. Braz, C.
Todeschini, P. Marques (cedeu p/ J. A. Dib), A. J. Oliboni, S. Melo, J. C.
Nedel, E. Comassetto, M. Pinheiro (cedeu p/ E. Comassetto) e A. Sell;
- adiada a discussão por
uma Sessão.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLE nº 011/10. (Pausa). Não há quem queira discutir. Em votação. O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 011/10.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores; a tarde de hoje, para mim, é muito especial, porque deixa
muito claro que o discurso que eu venho sustentando ao longo do tempo, de que
eu tenho independência em relação ao Governo, é um discurso que se confirma.
Votei contrariamente ao Projeto
de Lei que acaba de ser aprovado pela quase totalidade da Casa. A informação
que me passavam os Srs. Vereadores, era de que receberam instruções do Governo
para votar favoravelmente ao Projeto da Verª Sofia Cavedon.
Fico com medo, daqui para frente,
ao tomar uma posição, de entenderem que estou recebendo instrução do Governo, e
eu não sou de receber instrução de Governo nenhum, especialmente de um Governo
em que eu não tenho participação direta.
Tenho posição favorável a este
Projeto de Lei. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna quer que eu peça a atenção
dos Vereadores, mas eu dispenso a atenção dos colegas, porque não sou ouvido na
Casa, então não preciso ficar com a atenção para mim.
Eles ouvem o Secretário de Educação que manda
votarem de um jeito, e eles votam; devem estar telefonando para saberem como
vão votar. Eu vou manter a minha posição.
Ver. Nilo, V. Exª que esteve solidário comigo aí
nessa aberração constitucional que foi feita aqui na Casa, sabe que vou votar a
favor, porque estou convencido de que este Projeto é bom, não é por que eu
esteja recebendo instrução de quem quer que seja.
Então, aproveito o ensejo de estar na tribuna para
dizer que a minha posição de independência, Ver. Bosco Vaz, está mais acentuada
do que nunca no dia de hoje. Eu não vou regatear, nunca, o apoio à proposta do
Governo que julgo correta, mas o Ver. Reginaldo Pujol, com setenta anos de
idade, não é moleque para ficar recebendo ordem de tomada de posição. Quando
este Projeto, que acabaram de aprovar, vier para cá vetado, não me procurem
para discutir, porque foi dito da tribuna com relação ao Governo do Estado, e
outros pensam com relação ao Governo do Município. Então, que se constranja o
Governo em vetar esta matéria, que, politicamente, é de agrado; todos vão
parecer bonzinhos em favor dos estudantes; como eu quero agora ser, pelo menos
neste particular vou ser favorável a um Projeto de Lei que deu uma melhorada na
remuneração dos funcionários da Secretaria da Fazenda. É pena que eu não
tivesse tido a oportunidade, antes, de estender para os demais funcionários,
porque já que vamos dar tudo de graça aqui, eu também vou abrir o meu coração,
dando tudo, daqui para adiante, e o Prefeito, depois, que se acerte com a sua
base. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Registro que se encontram em nosso plenário,
participando do Projeto Visita Orientada desta Câmara de Vereadores, 35 alunos
da 1ª Série do Ensino Médio, do Instituto Estadual Coronel Genuíno Sampaio, da
Cidade de Sapiranga. Estão acompanhados pelas professoras Marlove Benedotto e
Valquíria Zinvelsk. Sejam todos bem-vindos. Essa atividade faz parte do Projeto
de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve com as escolas,
visando à integração e fazendo com que os nossos jovens conheçam as atividades
do Legislativo, tanto aqui como na Câmara de Vereadores de Sapiranga. Sejam
bem-vindos, muito obrigado pela visita.
Registro também a presença do Ver. Ismael Heinen
neste Plenário.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 011/10. (Pausa.) Ausente. O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 011/10.
O SR. LUIZ
BRAZ: Ver. Nelcir Tessaro, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores; Ver. Reginaldo
Pujol, vou seguir um pouquinho na sua linha com relação a este Projeto, porque,
como houve uma boa vontade, por parte do Governo, com a Verª Sofia Cavedon e
com a ex-Verª Manuela d’Ávila, em relação à votação do Projeto anterior,
acredito eu, Verª Sofia, que também vai haver boa vontade, agora, por parte da
Bancada de V. Exª, quando da correção que o Governo tenta fazer com relação a
uma bobagem que foi feita antes e que está sendo corrigida através deste
Projeto de Lei.
Ver. Bernardino, eu estou dizendo que foi uma
bobagem, porque, através de um Decreto, Ver. Idenir, o Governo havia dado 30% -
o que não poderia ser feito através de Decreto, porque se está mexendo com
tributos, e, quando se mexe com tributos, só se pode mexer através de lei - do
excesso de arrecadação, para ser dividido entre os fazendários. Ora, isso daria
uma “babilônia”, Ver. Reginaldo Pujol; era muito dinheiro! Aliás, existe toda
uma expectativa; acho que vai haver muita gente entrando na Justiça - não vai
levar nada -, mas deve haver muita gente que vai entrar na Justiça para tentar
levar aquilo a que tinha expectativa de ganhar.
O Governo, então, fez uma correção: colocou 5%, ao
invés de 30% - porque antes era 30% e agora corrigiu para 5% -, e diminuiu o
número de servidores que vão ter direito a essa restituição. Vereador, V. Exª
mesmo fazia essa observação, e, como eu estou encaminhando, não vou poder
conceder-lhe aparte, mas eu tenho certeza de que V. Exª depois vai poder
explicar.
Mas, pelo menos, diminuiu o valor a ser distribuído
entre os servidores da Fazenda Pública, e colocou na forma correta, que é
através de lei.
Eu acho que mesmo a votação daquele Projeto, que
propiciou essa gratificação, foi um Projeto muito ruim - aprovado por esta
Casa, contra o voto deste Vereador. Mas, já que aconteceu, que se aprovou, e já
que é lei, não podia ser feita essa distribuição através do Decreto; tinha que
ser através de Lei, e o Prefeito Fortunati está agindo corretamente, mandando
para que esta Casa possa votar.
Eu espero que o PT, que foi beneficiado com a
votação anterior, através de uma boa vontade do Executivo Municipal,
principalmente do pessoal da Secretaria da Educação, agora também tenha boa
vontade com o pessoal do Governo, e ajude o Governo a corrigir o que estava
errado antes, e possa, realmente, aprovar este Projeto de Lei, enviado para
esta Casa, exatamente para que a gente pudesse sanar um defeito que tinha sido
instalado na Fazenda Pública.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 011/10.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
neste Projeto, que é para adequar uma distorção para os servidores da
Secretaria da Fazenda, eu queria aproveitar para fazer um registro, e um pedido
também, ao Sr. Prefeito, ao Executivo Municipal, para que não esqueça dos
fiscais da SMIC. Eu me lembro que, quando eu estava licenciado há dois anos, o
Projeto veio para a Câmara de Vereadores para que eles ganhassem o adicional de
periculosidade, e foi combinado um X%, e acabou no Executivo, na Secretaria de
Administração, sendo diminuído esse percentual.
Então, eu espero que, ao aprovarmos este Projeto de
adequação, muito bem defendido pelo Ver. Luiz Braz, não esqueçamos desses
fiscais. Eu não quero que se dê nada a mais, mas também nada a menos a esses
fiscais da SMIC, que já negociaram o percentual de periculosidade, para
corrigir uma distorção de horas extras, e que se corrija isso também. Que o
Executivo mande adequar, mande para esta Casa para que possamos aprovar e fazer
justiça com esses fiscais que enfrentam o perigo das ruas, durante o dia,
durante a noite, enfim, os fiscais que são expostos ao perigo e não ganham por
isto; só os da Fazenda. Vamos olhar para aqueles que realmente correm perigo.
Eu espero que o Executivo faça essa correção, no
Projeto de periculosidade, porque é uma justiça com os fiscais da Secretaria
Municipal da Produção, Indústria e Comércio.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação nominal, solicitada pela Verª Fernanda
Melchionna e outros, o PLE nº 011/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM, 02 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1041/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/10, de autoria da Mesa Diretora, que
altera o “caput” do art. 4º da Resolução nº 1.559, de 22 de agosto de 2001 –
que institui Estágio Curricular para estudantes de estabelecimentos de ensino
médio e superior na Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações
posteriores, passando os números de postos de Estágio Curricular de Ensino
Médio e de Estágio Curricular de Ensino Superior para 50 (cinquenta) e 98
(noventa e oito), respectivamente.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 09-08-10.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PR nº 008/10. (Pausa.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que, antes de votarmos
esse Projeto de Resolução, seria imprescindível a informação da quantidade de
funcionários que existem na Casa nesses setores, e qual o percentual de estágio
que está sendo proposto, por uma questão federal, da Lei dos Estágios, aprovada
em 2006. Nesse sentido, solicito o adiamento da discussão do PR nº 008/10 por
uma Sessão.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Esse levantamento já foi efetuado, e não há
impedimento nenhum. Estamos dentro dos parâmetros legais.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu fiz um
Requerimento e gostaria que ele fosse votado.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereadora, quero dizer que já foi feito o
levantamento nesta Casa.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Mas não foi passado para os Vereadores.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereadora, V. Exª pode solicitar as informações à
Direção Administrativa da Casa. Vereadora, esse assunto foi encaminhado à
reunião da Mesa e Lideranças. V. Exª solicitou para o material estar na reunião
da Mesa e Lideranças para ser discutido, mas não
compareceu naquela reunião quando foi decidido que o assunto entraria em
votação.
Em discussão o PR nº
008/10. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Questão
de Ordem): Sr. Presidente, eu fiz um Requerimento de adiamento
de discussão; eu gostaria de discutir os méritos, eu não estou de acordo com o
Projeto. Que absurdo isso! Existe um Requerimento de uma Bancada, Sr.
Presidente, nesta Casa, o senhor não pode, pela sua autoridade, passar por cima
da nossa Bancada! O senhor é Presidente e não o rei da Câmara de Vereadores!
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereadora,
quero dizer para todos os Vereadores presentes e à imprensa que nós suspendemos
a reunião de Mesa e Lideranças, por duas Sessões, aguardando o comparecimento
da Verª Fernanda Melchionna, e foi decidido que o tema entraria em votação.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu fiz um
Requerimento, Sr. Presidente, do qual o senhor pode discordar.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o
Requerimento da Verª Fernanda Melchionna, solicitando o adiamento da discussão
do PR nº 008/10, por uma Sessão. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, eu solicitei um Requerimento de
adiamento da discussão do Projeto, por uma Sessão, em função de que esta
proposta de aumento dos estágios, em comparação com o número de funcionários da
Casa, tem sido contestada, Ver. Todeschini, pelo Sindicato dos funcionários
desta Câmara, inclusive pela questão da proporção dos estagiários com relação
aos funcionários de carreira e Cargos em Comissão - como é uma Casa política há
Cargos em Comissão -, mas existe uma proporção legal votada em 2006.
Então, o Requerimento
à Presidência, é no sentido de pedir esses dados, porque existe um processo, no
nosso País, de substituição de mão de obra de funcionários por mão de obra de
estagiários. É um processo nacional que existe tanto no setor público quanto no
setor privado, que começou a ser ajeitado em 2006. Eu, que fui estagiária por
seis anos da minha vida e consegui me formar na Universidade Federal, graças ao
estágio, sei das dificuldades que é para a juventude poder conciliar o estudo
com a necessidade de trabalhar. Sei como é ser contratado para uma função,
ganhando um valor bem abaixo de um funcionário de carreira, e fazer a função de
um servidor mesmo sem ter as qualificações necessárias para cumprir aquela
função naquele momento.
O meu pedido - e gostaria
que os Líderes de Bancada, por favor, ouvissem este encaminhamento - não é no
sentido de depreciar o Projeto da Mesa Diretora, mas é no sentido de trazer os
elementos para que possamos fazer a discussão conforme orienta o Ministério
Público do Trabalho, Ver. João Antonio Dib. Eu já lhe digo que o Ministério
Público do Trabalho tem autuado, cobrado multas,
inclusive, dos órgãos que ultrapassam o percentual permitido de estagiários,
conforme o quadro de funcionários. Aconteceu com o Banrisul, que teve que
assinar um Termo de Ajustamento de Conduta, por ter 20% a mais de estagiários
do que seria permitido pela nova legislação, e, pelas informações que me
constam, que não são oficiais... Por isso fiz um Requerimento, muito
democraticamente, para a presidência desta Casa - e não aceito ser tratada de
forma autoritária, pois nós estamos numa democracia, que foi conquistada por
muitas e muitas lutas neste País, para que as pessoas, os Partidos, os
programas, os movimentos sociais, os sindicatos tivessem direito à voz; não
aceito nenhuma postura autoritária com relação ao direito que cada um de nós
tem nesta Casa -, fiz um pedido muito modesto, para ter essas informações
oficiais, para poder votar o Projeto com tranquilidade. Só isso!
Temos de saber
quantos são os funcionários concursados, quantos são os estagiários, e, se está
correta a proporção, não tem nenhum sentido que o Projeto não seja aprovado. E
se não estiver, a nossa intervenção, do PSOL, ajudará a que esta Casa não sofra
um processo do Ministério Público do Trabalho.
Então, eu quero
reiterar o Requerimento: uma Sessão de adiamento seria suficiente, já que esses
dados estão disponíveis, mas ainda não foram passados para as Bancadas. Então,
que passem por e-mail, para que nós
possamos votar com todos os elementos disponíveis para fazer essa discussão.
Quero registrar,
também, que faz onze anos que não se abre concurso para vários cargos da Câmara
Municipal. Nós sabemos a diferença que é quando alguém pode construir uma vida
através de concurso. Aqui nós temos vários exemplos de funcionários que são
concursados nesta Casa, que construíram a vida, se qualificando, ajudando a
Câmara Municipal a prestar um serviço de qualidade, acompanhados, certamente,
por estagiários e estagiárias maravilhosas que aprendem na Câmara Municipal,
mas como suporte, como forma de aprender no estágio, e não como substituição de
mão de obra de funcionário por estagiário.
O Sindicâmara
notificou - eu vi no site - que há
onze anos não se abre concurso para determinados cargos, e que agora estariam
sendo pleiteados mais estagiários. Então, nós temos que averiguar isso. O
Sindicâmara tem que vir falar nesta Casa, porque é um Sindicato que representa
os funcionários, e todas as representações devem ser ouvidas, quer se concorde
ou não. Voltaire já falava uma frase que é muito conhecida na História: “Não concordo com uma só palavra do que dizeis, mas defenderei até a morte vosso direito
de dizê-lo”. Então, mais respeito com as
opiniões, e mais democracia!
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo
Santos está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento, de autoria da Verª Fernanda Melchionna, que solicita o adiamento
da discussão do PR nº 008/10, por uma Sessão.
O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras, Verª Fernanda Melchionna, vou votar
contra o seu Requerimento, até porque, se nós formos pedir adiamento de uma
Sessão para todos os projetos de que o Vereador deveria ter se inteirado antes
e não se inteirou, agendou de estar presente na Sessão e não participou, se nós
formos adiar por uma Sessão todos os projetos de que o Vereador não se informa,
não busca informação, nós não vamos votar mais nada nesta Casa. Então, eu voto
contra o seu Requerimento. Temos que votar essa matéria, sim; temos que votar.
Muito me espanta, quando as pessoas sabem que, neste momento, não há condições
de chamar um concurso público...
(Aparte
antirregimental da Verª Fernanda Melchionna.)
O SR. NILO SANTOS: Ora, pelo próprio
tempo, Vereadora! O serviço não para, não espera. Temos que encaixar as pessoas
nos setores: falta gente no setor de sonorização, para a portaria, na Diretoria
Administrativa, na contabilidade, para o setor de obras, para os RH, no setor
de estágio... No total há nove vagas de nível superior; oito vagas de nível
médio. Muito me espanta, Verª Melchionna, porque era para estarmos celebrando a
contratação de gente nova, de estudantes, para saírem da ociosidade, e a
senhora, que milita no meio dos estudantes, era para estar celebrando, mas a
senhora está tentando empacar isso.
Era para a senhora,
Verª Fernanda Melchionna, vir aqui implorar para que a Mesa Diretora não
parasse por aqui. Queremos que a Mesa Diretora abra mais estágios na Casa,
porque cada estudante que vem fazer estágio aqui na Câmara de Vereadores é um
estudante a menos para correr o risco de ficar em casa na ociosidade,
envolvendo-se em porcarias.
Então, Verª Fernanda
Melchionna, não transforme um momento de festa, de celebração - porque gente
está sendo contratada para crescer na vida - num momento de tristeza; não faça
deste momento um momento de guerra pessoal com a presidência desta Casa, ou com
a Mesa Diretora; é momento de celebrarmos! Vamos votar, sim, vamos apoiar, sim,
a contratação desses estagiários. Queremos mais estagiários, Vereadores Pujol e
Cecchim; mais estagiários. O Poder Público tem o dever, sim, de abrir vagas para os
estagiários; abrir vagas para que estudantes de nível médio e de nível superior
tenham direito a ganhar seu dinheirinho e tocar os seus estudos. Isso vai
ajudar a combater a evasão escolar!
Então, voto contra este Requerimento, e a minha
Bancada também.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento, de autoria da Verª Fernanda Melchionna,
que solicita o adiamento da discussão do PR nº 008/10, por uma Sessão.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na mesma linha do
Ver. Nilo, não nos parece correto que nós façamos uma discussão tão alongada em
função de uma decisão da Casa que vai possibilitar a contratação de mais doze
estagiários - seis de nível médio e seis de nível superior. Eu quero, com toda
a honestidade, Verª Fernanda, dizer que eu lamento que, em vez de doze, não
sejam cento e vinte, porque eu duvido que haja algum Vereador que não gostaria
de ter mais um estagiário no seu gabinete, jovem, entusiástico e colaborador.
Esse discurso, dizendo que em vez de estágio tem que se fazer concurso
público... Ora! Concurso público é para cargo definido; esse trabalho dos
estagiários é dos estagiários, a lei assim define. Eles são supervisionados,
vêm trabalhar nos nossos gabinetes, em alguns setores da Câmara; são excelentes,
são dedicados, procuram fazer o melhor trabalho possível, e seria até
desestimulante se viéssemos aqui negar essa possibilidade de aumentar o número
de estagiários em doze vagas - seis de nível médio e seis de nível superior -,
que é o solicitado pela Casa. Se algum protesto deveria ocorrer, Presidente, eu
faria um protesto à Mesa por ser tão econômica ao solicitar somente doze vagas.
Eu estive lendo mais uma vez este Projeto, e essa
situação começou em fevereiro - começaram as solicitações em fevereiro! A Casa
está desde aquela época precisando da colaboração desses jovens, e a coisa não
anda.
Então, com o maior carinho, o maior respeito à
minha querida Verª Fernanda Melchionna, eu digo: adiar essa decisão é um
despropósito. Nós temos que votar agora, já; votar favoravelmente ao Projeto e
contrariamente ao Requerimento da Verª Fernanda Melchionna.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação
nominal, solicitada pela Verª Fernanda Melchionna, o Requerimento de sua autoria,
que solicita o adiamento da discussão do PR nº 008/10, por uma Sessão. (Pausa.)
Solicito o
comparecimento de todos os Vereadores ao plenário, onde estamos com apenas
dezesseis Vereadores. (Pausa.) Vamos encerrar o acordo de Mesa feito com todos
os Líderes dos Partidos. Eu estou vendo Vereador em plenário que não registrou
a sua presença. (Pausa.) O Ver. Todeschini está em plenário, mas não registrou
a sua presença. Nós queremos dizer que da Bancada do PDT só temos um Vereador em
plenário; da Bancada do PPS não temos nenhum Vereador em plenário... (Pausa.)
Ah, temos o Ver. Toni Proença! É bom que a população tome ciência disso, porque
nós acordamos que nas quartas-feiras teríamos período de votação.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, eu quero salientar a importância de
podermos votar, reunir as Comissões hoje, para tratar sobre a questão do abono
dos médicos, para distensionar a questão da Saúde em Porto Alegre, até para
podermos votar isso na semana que vem. Então, encerrar a Sessão neste momento, pode
prejudicar ainda mais o atendimento à população de Porto Alegre.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador, a Presidência desta Mesa Diretora não tem
culpa pelo encerramento. Não temos quórum para fazer a Reunião Conjunta das
Comissões. Lamentavelmente, o acordo novamente não foi cumprido.
Na próxima segunda-feira, nós teremos Ordem do Dia
para votação. Nós temos Vetos trancando a Pauta. Na próxima segunda-feira, nós
vamos seguir nesse Projeto e apreciar os Vetos. E, na próxima quarta-feira,
serão votados os Vetos ao Plano Diretor.
O SR. NILO
SANTOS: Sr. Presidente, eu sei que o Regimento permite muitas coisas nesta Casa.
Sei que esta é uma Casa democrática, e o Regimento é democrático, mas,
parece-me imoral, no mínimo, estar no plenário e não registrar a presença. No
mínimo imoral! Isso não é democracia!
Eu solicito que, na reunião de Líderes, seja dada
uma orientação, Sr. Presidente, para que os Vereadores, antes de vir ao
plenário, estudem e façam os levantamentos necessários para defender as suas
posições, para não ter que estar pedindo adiamento de votação.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Foi falado aqui a respeito da impossibilidade de
nós reunirmos as Comissões pela falta de quórum. Eu preciso ressalvar uma
situação: eu tinha assumido o compromisso com a Casa de hoje apresentar o
Parecer pronto para ser votado. Este Parecer está pronto! E ele só está pronto,
porque houve estagiários que se dispuseram a contribuir, trabalhando até fora
do horário do expediente. Então, que fique claro isso! Se hoje não vai ser dado
esse passo à frente a respeito dos médicos, esses médicos que estão reclamando
na Cidade, que estão colocando a nossa Cidade em situação de emergência, de
caos, é porque outros não quiseram. Nós quisemos, com o nosso Parecer colocado
hoje, à uma e meia da tarde, duas horas, à disposição da Diretoria Legislativa.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Seria importante que os senhores médicos que
aguardam esse abono buscassem saber quais Vereadores estão no plenário hoje às
16h30min.
O SR. TONI
PROENÇA: Presidente, V. Exª fez menção à Bancada do PPS, e, por uma questão de
justiça, quero dizer não só que eu estava presente, mas que o Ver. Paulinho
Rubem Berta se encontra, neste momento, em atendimento no Instituto de
Cardiologia, pois teve um mal súbito aqui no plenário. Por uma questão de
justiça, que isso fique registrado.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero dizer que estar no plenário
e não registrar voto ou presença, é regimental; é uma manobra regimental. Quem
não vota é considerado ausente; isso não é imoral, é regimental.
Em segundo lugar, eu acho que nós podemos fazer a
Reunião Conjunta das Comissões, porque independe, não precisamos estar na Ordem
do Dia, e nós podemos fazê-la sem dúvida nenhuma. Eu acho que teremos quórum
para que isso aconteça.
O SR. ELIAS
VIDAL: Sr. Presidente, só para registrar que este Vereador participou de todas
as votações, e se encontra no plenário.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, eu sugiro que se faça uma verificação
de quórum neste momento.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; o Ver. Mario Manfro, que também é
Vereador do PSDB, em virtude da morte de um companheiro de Partido, teve que se
dirigir para o sepultamento. Por isso não está no plenário.
O SR. PRESIDENTE
(Nelcir Tessaro): Eu quero dizer que o Ver. Mario Manfro e o Ver.
Paulinho Rubem Berta informaram a esta Mesa que estariam ausentes: um por estar
num funeral e o outro por estar no hospital.
O SR. DR.
RAUL: Presidente, em função da emergencialidade da questão dos médicos, eu
acredito que ainda podemos, hoje, realizar essa Reunião Conjunta. E falo não só
em meu nome, mas em nome do PSOL.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu quero dizer, Vereador, que, se os Vereadores
não vierem dos seus gabinetes para o plenário, não teremos quórum para a
Reunião Conjunta.
O SR. HAROLDO
DE SOUZA: Presidente, se chamássemos uma Sessão Extraordinária agora, não teríamos
quórum?
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não há necessidade de estar na Sessão Extraordinária
ou na Ordinária para fazermos a Reunião Conjunta. Basta termos as Comissões
presentes.
O SR. HAROLDO
DE SOUZA: E não temos?
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não temos!
O SR. NILO
SANTOS: Sr. Presidente, quais são as Comissões que participam dessa Reunião
Conjunta?
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): São a CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Nós
precisaríamos ter vinte Vereadores aqui no plenário. Isso é lamentável pelo
horário! Lamento que os senhores médicos estejam sendo prejudicados; é
lamentável!
Está encerrada a
Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA
ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/10 minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC. Nº 3205/10 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 028/10, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
2011.
O SR. PRESIDENTE
(Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago
Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; ilustres colegas Vereadores que se encontram
neste plenário, dirijo-me aos médicos e ao Sindicato Médico do Rio Grande do
Sul e quero dizer da minha profunda tristeza pelos colegas, principalmente por
aqueles que estavam aqui no plenário, e que, logo em seguida, vão falar que não
deram a presença e que passaram, com isso, a prorrogar a situação de
dificuldade em que a Cidade se encontra. Eu fico muito triste com a situação,
principalmente pela Prefeitura, que fez tanto esforço para avançar nesse
sentido, pelo Sindicato, que tanto cedeu para poder chegar a um meio-termo
nessa situação e, a partir de então, avançar no Plano de Carreira, Cargos e
salários. Agora, essa categoria e esta Prefeitura, em função dessa manobra que
ocorreu aqui, manobra legítima, mas uma manobra, sem dúvida nenhuma, que deve
trazer na conta desses colegas o fato de não podermos ter hoje aqui a Reunião Conjunta
e de, provavelmente, não podermos votar, na semana que vem, o abono dos
médicos, postergando e aumentando ainda mais o problema de Saúde que temos em
Porto Alegre.
Quero dizer para vocês, telespectadores, que realmente
o problema da Saúde na cidade de Porto Alegre não são os profissionais da Saúde
que labutam no Município. O problema da Saúde em Porto Alegre inicia com
procedimentos como o que nós vimos hoje à tarde, nesta Casa. Ele começa por aí
e, sem dúvida nenhuma, se nós não corrigirmos esse tipo de situação, se nós não
corrigirmos, com o voto, esse tipo de situação, certamente nós continuaremos a
vê-lo ocorrer. Ou seja, votações importantes para a Cidade, votações
importantes para as categorias sendo postergadas, e as pessoas, infelizmente,
não se mostrarem, não dizerem, realmente, qual é o seu posicionamento lá no
Sindicato ou fora dele, e a gente constatar, na prática, que as pessoas têm
outra posição. Presidente, sinto profunda tristeza ao constatar esse tipo de
situação.
Aproveito o ensejo, neste Tempo de Liderança do
PDT, para dizer que o problema que está instalado hoje em Porto Alegre, não se
deve, como tenho escutado por aí, aos médicos-residentes. Os médicos-residentes
labutam também com muita dificuldade, tanto no Município de Porto Alegre como
fora dele. A bolsa de mil e quatrocentos reais, que, conforme a instituição,
pode chegar a mil e oitocentos reais, sem dúvida nenhuma não supre a atividade
médica por três anos, o que esses profissionais acabam fazendo. Profissionais
que, muitas vezes, trabalham nos hospitais por quase oitenta horas por semana.
Às vezes, em função do número de vagas para residentes, é um trabalho até
desumano.
Quero dizer que essa situação que se coloca nas
emergências de Porto Alegre não tem a ver, não passa pelos médicos-residentes
desta Cidade. Passa, sim, por uma dificuldade de entendimento de que a Saúde
deve ser hierarquizada e deve ter primeiro, segundo e terceiro graus:
atendimento básico, secundário e terciário. No momento em que não se tem o
atendimento secundário, em que não se tem a consulta especializada, em que não
se tem a Unidade de Pronto Atendimento, é como se nós tivéssemos um time de
futebol só com zagueiro e centroavante; então, nós precisamos ter o meio de campo.
Quero externar aqui o meu pedido de desculpas a esses servidores municipais e
aos municipalizados, pelo papel ruim, feio, que, infelizmente, fizeram muitos
dos Vereadores. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, colegas Vereadoras, colegas
Vereadores, eu penso que, quando falta argumento no debate, não dá para fazer
demagogia. Em primeiro lugar, o art. 50 do Regimento é bem claro, quando diz
que não é preciso estar-se numa Sessão plenária para chamar uma Reunião
Conjunta das Comissões; ela pode ser chamada a qualquer momento, a qualquer
horário. Então, não seria preciso, naquele momento, em função de que não houve
quórum para votação, ser desmarcada a Reunião Conjunta das Comissões. Eu tenho
claro que nós teríamos quórum até aquele momento; certamente, agora, não há
mais.
Em segundo lugar, eu tenho muita tranquilidade, Dr.
Thiago, porque fui parceira do Simers e na luta dos médicos em todos os
momentos em Porto Alegre: com a COSMAM, com o Ver. Todeschini, nas lutas, nas
manifestações em frente ao Hospital de Clínicas, em frente ao Pronto Socorro de
Porto Alegre, quando queriam tirar a insalubridade da categoria; na luta pelo
abono, e não só pelo abono, fui parceira de V. Exª na luta pelo Plano de Cargos
e Salários. Fui parceira, do início ao fim do seu mandato, para que nós
conquistássemos o Plano de Cargos e Salários para o Município de Porto Alegre, para
que a gente possa avançar nessa questão.
Nós estamos aqui e gostaríamos
que houvesse a Reunião Conjunta das Comissões, como foi articulado; não seria
preciso haver quórum para isso. Agora, não dá para dizer que o ônus do atraso
do abono para os médicos é dos Vereadores e Vereadoras desta Casa. Nem que a
Reunião Conjunta das Comissões tivesse ocorrido, eu aceitaria esse debate,
primeiro, porque a folha de pagamento do Município fecha no dia 20 de cada mês;
nós estamos no dia 26, e o abono só sairia para o mês que vem. Em segundo
lugar, se houve alguém que mandou atrasado o abono foi a Secretaria Municipal
da Saúde, foi a Prefeitura Municipal - e houve muita luta por parte dos médicos
para que tivessem direito ao abono. Então, se houve negligência com os médicos
do Município de Porto Alegre não foi culpa desta
Vereadora ou destes Vereadores que estão no plenário até agora e que lutam
junto com os médicos, mas foi pela demora da Prefeitura em reconhecer esses
profissionais que trabalham duro, como V. Exª, pela melhoria da Saúde. Sabemos
que V. Exª trabalha duro, como os que trabalham lá na Saúde Municipal.
Em terceiro
lugar, é bom ressaltar que essa nossa luta em defesa da Saúde Municipal passa
também por um Plano de Cargos e Salários para todas as profissões da Saúde, que
estão com o salário defasado e não conseguem ascender na carreira.
Agora, nós
temos que tirar algumas questões que nos parecem fundamentais, uma delas é o
apoio de todos os Srs. Vereadores a este Projeto, à sua votação. Podemos fazer
a Reunião das Comissões Conjuntas amanhã, já encaminho que se faça a Reunião
das Comissões Conjuntas, às 16 horas, e se convoque todos os Vereadores para
cumprir a sua função e o seu trabalho regimental, que é votar projetos para a
sociedade.
O que eu não
aceito - Ver. Dr. Thiago, não encarei assim a sua intervenção - é que seja
feita demagogia nesta tribuna, nesta Câmara Municipal - que não penso ser o seu
caso -, por alguns Vereadores que consideram imoral e ilegítimo o direito
regimental de discussão, e, além disso, distorcem as opiniões contrárias,
porque não têm argumentos suficientes para combater na política.
Ninguém nesta
Casa, hoje, dia 25 de agosto, disse que estágios são ruins e que estágios não
são necessários. Foi dito que os estágios são necessários como aprendizagem
para o jovem - não para fazer cafezinho, não para pagar contas para o seu chefe
ou substituir função que deveria ser de concursado público -, mas para aprender
nos setores, e não como substituição de mão de obra. Sim, é ótimo que os jovens
tenham um estágio para seguir aprendendo, é ótimo que tenham uma possibilidade
de renda para seguir estudando, mas é melhor ainda terminar o Ensino Médio e
fazer concurso público e ter carreira. Melhor ainda é ter carteira assinada e
não ter a sua função substituída num trabalho precário, informal, desumano,
exploratório, como muitas vezes nós vemos na iniciativa privada e na função
pública.
Em terceiro
lugar, eu queria reiterar o nosso compromisso com a Saúde Municipal, com a luta
pelos hospitais, pelos postos de Saúde e pelos médicos, como fizemos desde o
início e faremos até o fim. Amanhã, às 16 horas, vamos fazer uma Reunião das
Comissões Conjuntas para votar o abono dos médicos. Muito obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Só para fazer
um esclarecimento: são vinte e quatro os Srs. Vereadores que compõem as quatro
Comissões. E para que houvesse a aprovação, teríamos a necessidade da presença de
quinze Vereadores das Comissões em plenário, e nós apenas tínhamos treze
Vereadores. Então, que o Sindicato Médico, que o público de Porto Alegre, e
todos os que nos assistem, saibam que não houve quórum, hoje, às 16h30min, para
que pudéssemos fazer a Reunião Conjunta; e ela não está marcada para amanhã.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra discutir
a Pauta Especial.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não vou
precisar falar durante os dez minutos deste período, vou falar apenas durante
cinco minutos para não fazer com que o Ver. Bernardino, que foi gentil comigo,
espere mais tempo para a sua manifestação.
Temos aqui o Projeto de Lei que cumpre a norma
orgânica das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011. Na sua
apresentação, diz o Prefeito, que tal Projeto foi elaborado em consonância com
as prioridades do Orçamento Participativo, com a Lei nº 10.741, de 18 de agosto
de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010 a 2013,
e com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece
as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. Destacam-se, no Projeto, ações voltadas ao equilíbrio das contas
públicas, com destaque para o demonstrativo das Metas Fiscais - resultados
nominal e primário, e montante da dívida pública - e de Riscos Fiscais. Além
disso, constam demonstrativos das Metas das Metas e Prioridades do Executivo e
dos Legislativos Municipais, com destaque às ações da Copa de 2014.
Sr. Presidente, este Projeto de Lei que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias, bem declara o Prefeito, trata-se de uma
exigência constitucional, e que tal vem a ocorrer nas três esferas da
Administração: Federal, Estadual e Municipal. Sr. Presidente, eu tenho, ao
longo do tempo, discutido muito sobre o Orçamento geral da Nação, dos Estados e
do Município, e tenho dito, sem temor nenhum, em que pese toda essa colocação
em que as demandas populares estão agasalhadas, que o Orçamento no Brasil é uma
peça de ficção, porque ele não é impositivo; ele é cumprido, se for possível.
Então, para as Diretrizes que aqui se dão, fica
condicionado, logo ali adiante, que quando se for fazer a Lei de Meios ou a Lei
Orçamentária, haja uma receita capaz de suportar a despesa que vai ser
realizada. Essa receita é invariavelmente estimada, porque não se pode prever,
com antecedência de dezoito meses ou mais, se efetivamente vai ocorrer o
ingresso de recursos no Erário capazes de justificar as despesas que são, sim,
fixadas. A Receita se estima, e a Despesa se fixa.
Então, eu observo, aqui, Sr. Presidente, a
quantidade de programas que a nossa querida Porto Alegre vai viver: Porto
Alegre da Copa de 2014, Programa Vizinhança Segura, Programa Porto do Futuro,
Programa Transforma Porto Alegre, Programa Porto da Inclusão, e por aí se vai.
São dezenas de programas que se subdividem em várias ações, totalizando, no
conjunto, centenas de ações que são aqui previstas e que modelam a ação do
Executivo, porque nada que se prevê no Orçamento futuro poderá estar em
desacordo com essa modelagem que aqui é feita.
Sr. Presidente, por que insisto nessa colocação?
Porque eu tenho dito, repetidamente, que, enquanto não houver, de cima para
baixo - desde a disposição constitucional, da Lei Maior, até os Municípios -,
um orçamento impositivo, tudo isso aqui é uma bela fantasia. É mais motivo para
que existam Tribunais de Contas, Auditorias, etc., com um monte de coisas para
controlar, alguma coisa que seria controlada em dois botões. Se a gente
soubesse o seguinte: orçado um serviço, ele vai ser realizado; se ele não for realizado,
vai ser responsabilizado quem orçou e não o realizou; e isso não ocorre.
Eu vou utilizar os meus outros cinco minutos, Sr.
Presidente, porque eu quero...
Não, neste período de Pauta Especial eu tenho dez
minutos, e não cinco; V. Exª se equivocou, desculpe. Mas eu não lhe faço essa
cobrança, porque eu estou querendo, como toda a Casa, ouvir a Comunicação de
Líder do Ver. Bernardino Vendruscolo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Desculpe-me, Ver. Reginaldo; V. Exª teria dez
minutos, pois estava falando em Pauta Especial e não em discussão preliminar de
Pauta.
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, na verdade, nós acabamos assistindo
aqui um “sarandeio”, para não dizer um “salseiro”, como nós chamamos na grande
Iraí.
Agora, tem razão, Ver. João Antonio Dib, tem razão
a Verª Fernanda, quando dizem que o nosso Regimento Interno não proíbe que
alguém se omita de dar a presença, mesmo estando presente.
Eu estou fazendo seis anos de Casa, e gostaria de
saber, mas acho que nunca vi Vereador deixar de dar presença, quando nós temos
as galerias cheias aqui.
Presidente, nós temos um Projeto tramitando aqui há
bastante tempo, e a nossa pretensão, Ver. João Antonio Dib, é que o Presidente
da Casa possa, de ofício, enfim, prontamente, citar o nome dos Vereadores
presentes e registrar a presença. Nós entendemos que há alguns comportamentos
que adotamos ao longo dos anos, mas muitas coisas mudaram, e, com certeza, essa
defesa, ainda que esteja no nosso Regimento, de que mesmo estando presente não
se é obrigado a registrar a presença, não é uma boa prática; parece-me que é
uma prática já ultrapassada.
Presidente, veja só, V. Exª colocou na ordem de
aprovação de Projetos, e estabeleceu que esses Projetos - Projetos de interesse
da Casa - fossem discutidos após os Projetos de interesse - inicialmente -,
diga-se de passagem, do Vereador proponente; inicialmente. Se nós tivéssemos
posto na linha de frente, inicialmente, os Projetos de proposta coletiva, nós
não teríamos passado por essa situação, Presidente. Os Vereadores que tiveram
os Projetos de suas autorias votados, foram embora. O Ver. Reginaldo Pujol, que
ainda não me entendeu, já está me xingando - eu estou falando em Liderança,
senão eu lhe daria um aparte -, mas ele é meu amigo, é meu amigo!
Então, o que eu estou dizendo, Ver. Reginaldo Pujol
- se V. Exª me ouvir já vai ficar sabendo do que eu estou falando -, se eu sei
que é regimental, sim, o Vereador não é obrigado a registrar sua presença. O
Regimento assim lhe garante essa condição, mas nós precisamos enfrentar e
propor mudar isso. E a nossa proposta é antiga: que o Presidente da Casa, vendo
o Vereador presente, registre sua presença; até porque todos nós estamos aqui
em condições de sermos observados pela TVCâmara. A forma atual é uma prática,
Ver. João Antonio Dib, que eu respeito - até pela sua experiência -, mas me
parece que ela é ultrapassada, ela precisa ser enfrentada; não há como
justificar alguém presente não registrando presença. Volto a dizer: o Regimento
não proíbe esse comportamento, porque nós ainda não adequamos este Regimento,
nessa questão, aos novos tempos. Há uns quinze ou vinte anos, nós tínhamos
tantos outros comportamentos que hoje não se admitem, as coisas precisam ser
enfrentadas, devem ser modificadas.
Então, Presidente, só quero fazer o registro de que
nós acabamos de passar por esta situação por que passamos aqui, porque nós
aceitamos a condição de colocar na frente os Projetos de proposição dos
Vereadores. Se tivéssemos feito diferente, os Vereadores estariam aqui para
votar os Projetos de autoria da Casa. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
eu gostaria de dizer, não contestando alguém, que o fato de não registrar a
presença não é nada irregular; está previsto no Regimento Interno. E, para que
não pairem dúvidas sobre as pessoas, o Congresso Nacional faz exatamente a
obstrução: impede a votação. E não é porque esteja o plenário cheio que não
tenha acontecido de não registrarem a presença. Aconteceu, porque estavam
obstruindo. Só que nós não usamos o nome obstrução, mas é isso que é feito!
De qualquer forma, acho que nós deveríamos ter
votado o Parecer das Comissões Conjuntas, pois o Ver. Pujol já tem o Parecer.
Eu, amanhã pela manhã, pessoalmente vou telefonar para todos os Vereadores das
Comissões para que às 15 horas estejam aqui. Nós teremos uma Sessão em
homenagem ao Exército, no período de Comunicações, que poderá ser às 14 horas,
e, às 15 horas, poderemos convocar a Reunião das Comissões Conjuntas para fazer
o Parecer, permitindo, assim, que ele seja votado em tempo oportuno,
evidentemente que depois dos Vetos, e nem poderia ser diferente. Mas que seja
votado, na próxima semana, o abono encaminhado pelo Executivo para solucionar,
em parte, o problema que os médicos estão apresentando para a cidade de Porto
Alegre.
Portanto, quero deixar bem claro: obstrução é algo
regimental, só que nós não usamos esse nome. Então, a pessoa simplesmente não
vota, e a Lei Orgânica do Município diz que, no momento de votação, se ele não
votar, é considerado ausente. Não é imoral ele estar presente no plenário, e
não dar o seu voto. Ele está só obstruindo; ele não está fazendo nada
antirregimental. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Congresso
Nacional, no seu Regimento, prevê a figura da obstrução. Um Partido pode se
declarar em obstrução e não conta o quórum para isso. Nós não temos essa figura
aqui.
Eu tenho algumas colocações. Eu, por exemplo, nunca
votei em abstenção. Eu sou um homem de posição: a favor de um, a favor de
outro, e assim vou levando. Apesar de a obstrução ser uma prática parlamentar
que a gente reconhece, eu acho que ela tem formas de ser realizada.
Sinceramente, eu não vou aplaudir a manifestação de obstrução feita no dia de
hoje, quando estava sendo anunciado o exame do Projeto de Lei que beneficia os
médicos e que é uma tentativa de controlar uma situação que está descontrolada
neste momento.
Não se diga que foi por causa do Requerimento da
Verª Fernanda Melchionna, porque nós poderíamos tê-lo votado, e pronto! Saem
enquanto se vota, e, tão logo está votado, terminada a Ordem do Dia, que
voltem. Mas não voltaram! Saíram naquela hora e não voltaram mais. Aí, não é
obstrução, aí é saída, pura e simples. Houve um único caso de Vereador que se
manteve aqui presente - eu não vou citar o nome -, muito provavelmente porque
gostaria de - na hipótese de se encarar o Projeto dos médicos - votar, pois ele
tem interesse no Projeto e se manifestou.
Então, vamos combinar o seguinte - e o Presidente
inclusive pode fazer um apelo neste sentido -: vamos transformar as reuniões do
colégio de Líderes num verdadeiro fórum de priorização. E as coisas que
priorizarmos lá, que vamos votar nas quartas-feiras aqui, tem que vir e votar.
Por exemplo, o Ver. Dib anuncia que, amanhã, às 15 horas, gostaria que
estivessem presentes todos os Vereadores envolvidos nesse assunto, para decidir
o que poderíamos ter decidido hoje. Eu, alertado que estou sendo, vou ter que
transferir um acerto que eu tinha feito para amanhã, porque, entre 15 horas e
16 horas, depois de estar aqui das 14 horas até 14h45min, eu ia tomar uma
atitude. Então, V. Exª tem razão, Presidente: ou nós
transformamos esse colégio de Líderes num fórum competente, onde as coisas
acertadas e definidas são acolhidas, ou então não vale mais a pena nós
combinarmos as coisas aqui na Casa.
Por exemplo, nós
acertamos com os candidatos a Deputado, a Senador, a Governador, etc., que só
nas quartas-feiras votaríamos, dando liberdade para que, nas segundas, terças e
quintas-feiras, eles fossem fazer as suas campanhas, porque está todo mundo fazendo
isso. Eu tenho procurado cumprir isso com meus colegas, porque já fui candidato
em outras ocasiões e recebi a cobertura de alguns colegas.
Hoje, não houve esse
fato. Há alguns companheiros que não compareceram aqui em nenhum momento. E
hoje havia Vetos para serem votados, havia situações importantes. Claro que vão
dizer que Veto é problema de quem quer derrubar; quem quer manter, não vem, e,
com isso, está votando a favor.
Não é o meu caso; eu
venho votar. Venho, fico contrariado às vezes; hoje, fiquei muito contrariado
com essa história de que da Secretaria de Educação vieram orientações que eu
não entendi. Acho que a Casa votou um Projeto pavoroso que não dignifica o
nosso passado. Votou um Projeto que é absolutamente inconstitucional e que
seguramente o Prefeito vai ter de vetar. E, depois, aqui vão querer que eu
trabalhe para agasalhar esse Projeto e agasalhar o Veto do Prefeito.
Então, Presidente,
nós estamos chegando ao término desta nossa tarde de hoje, e fica o meu apelo:
na segunda-feira, quando nos reunirmos, vamos trabalhar bem essa nossa
orientação, em benefício da Casa como um todo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Eu queria
reiterar, em nome da Bancada do PDT, o pedido feito pelo Ver. João Dib à
Presidência, de que amanhã possamos reunir as Comissões Conjuntas, votar o
abono, para tentar minimizar todo esse problema de Saúde.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador,
poderemos votar amanhã, se tivermos quórum. Nós temos que ter quórum para
tanto.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, nós reiteramos também o pedido do Ver. João Antonio Dib. Garantimos
a presença do PSOL, e nos dispomos a ajudar, inclusive, na convocação das
outras Bancadas para que haja a votação do abono.
O SR. DJ CASSIÁ (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito a abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum,
solicitada pelo Ver. DJ Cassiá. (Pausa.)
O SR. ENGENHEIRO
COMASSETTO: Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Estamos em verificação de quórum, Vereador.
O SR. ENGENHEIRO
COMASSETTO: Eu quero fazer uma
reconsideração ao colega DJ Cassiá, porque nós temos um acordo sobre o conjunto
de Lideranças inscritas, e que se mantenham as Lideranças...
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Mas, se não houver quórum, não tem como prosseguir. Vamos verificar o
quórum.
O SR. ENGENHEIRO
COMASSETTO: Eu estou pedindo aqui...
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito aos Vereadores que estiverem no plenário que venham.
(Obs.: Retirada a fala do Ver. Engenheiro Comassetto, conforme solicitado
pelo Vereador.)
O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, o Ver. Comassetto não tem
autoridade para falar em acordo, porque ele estava em plenário e não registrou
a presença para continuarmos a Ordem do Dia. Então, vamos com calma, Sr.
Presidente, porque, numa hora, vale o acordo; noutra hora, quebra-se o acordo.
Se os acordos forem cumpridos integralmente, certo! Mas com meio acordo aqui,
meio acordo ali, sem o acordo do PTB.
O SR. ENGENHEIRO
COMASSETTO: Sr. Presidente, eu
estava, sim, em plenário, atendendo às pessoas; havia quinze presentes. Eu
estava na minha Comissão, a CUTHAB, inclusive para garantir a Comissão
Conjunta, conforme nós tínhamos acordado, e estou inscrito em Liderança. Nós
temos um acordo, sim, de Lideranças, e a Liderança do PT sempre deu acordo. Eu
quero dizer outra coisa: que o Líder do Governo use a palavra, porque o Projeto
do Governo só foi aprovado, quando faltava um voto, porque o PT veio aqui e deu
um voto para poder ser aprovado o Projeto. Portanto, o Ver. Nilo Santos não tem
moral para falar da direção do PT. Não tem moral! Ele pode falar do PTB; mas do
PT, não! Quem manda no PT é o seu colegiado, e quem representa o PT é a sua
liderança. Portanto, que cada um coordene o seu Partido. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está feito o registro. (Após o fechamento do
painel eletrônico.) Doze Vereadores presentes. Há quórum.
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, em nome da
nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, primeiramente eu quero retirar duas
palavras da minha manifestação, quando há pouco me dirigia à presidência, porque
não concluí a frase, e, incompleta, ficou uma injustiça à presidência. Nesse
sentido, quero retirar as palavras que usei no microfone de aparte.
A segunda questão de que quero tratar, é que a
Bancada do Partido dos Trabalhadores sempre garantiu quórum para a abertura dos
trabalhos e sempre garantiu quórum para votar Projetos importantes, nunca
obstruiu pauta, e hoje o Governo só aprovou um Projeto - o Projeto de Lei da
gratificação da Fazenda -, porque o Partido dos Trabalhadores deu os votos que
faltavam, inclusive votos positivos. Existia uma dúvida muito grande no
Projeto, e o Ver. João Antonio Dib empenhou a sua palavra, e o Partido dos
Trabalhadores votou hoje na palavra empenhada pelo Ver. João Antonio Dib,
diferente do Projeto que estava inscrito.
Portanto, eu quero aqui registrar que as Bancadas
que aqui estão, as Bancadas de oposição - falo em nome do PT, do PSB e do PSOL
-, sempre, quando vamos à Mesa, garantimos e cumprimos os acordos. E nós somos
somente dez dentre os trinta e seis, e não dar presença em algum momento,
quando há discordâncias de conteúdo, é manobra regimental, sim, e todas as
Bancadas fazem isso. E a Verª Fernanda usou isso na sua fala, hoje, dizendo ser
legítimo fazer a discussão regimental, inclusive garantir que os Partidos usem
essas questões regimentais. Portanto, não há nenhum problema. Tenho acordo
pleno com o Ver. João Antonio Dib.
Eu também queria falar sobre outro tema, já que nós
estamos falando de conjuntura, de gestão. É o tema referente à questão que as
pesquisas todas apontam. Eu disse, na última Sessão, que o Presidente Lula
tinha 94% de aprovação, mas saiu uma outra pesquisa, ontem, que eleva esse
nível de aprovação para 95%. Eu, como Liderança do meu Partido, não posso
furtar-me de trazer esta discussão, e por quê? Porque nós temos alguns
comparativos, inclusive dos períodos. Pode ser que o Governo Lula não seja tudo
aquilo que muitos dos senhores e das senhoras esperavam, mas é o máximo que já
se construiu neste País e é o diferencial das últimas décadas.
Vejam só: o risco-país, no período do Governo
Fernando Henrique Cardoso, era de 2.700 pontos; no Governo Lula, baixou para
200 pontos. O salário mínimo, no tempo do Fernando Henrique, era de 78 dólares;
agora, já passamos dos 300 dólares. O dólar valia em torno de R$ 3,50; hoje,
está na média de R$ 1,70. A dívida com o FMI não mudou, só se pagavam juros; no
Governo Lula, foi liquidada, e, inclusive, foi emprestado dinheiro para o FMI,
com regras que o Brasil impôs ao Fundo Monetário Internacional. A indústria
naval estava falida; só para o Rio Grande do Sul vieram, para o Porto de Rio
Grande, trinta e sete bilhões, para que se fizesse toda a construção naval.
Foram construídas quatorze universidades novas; quarenta e três extensões
universitárias, e mais duzentas e quatorze Escolas Técnicas Federais - em todo
o período da história republicana tinham sido feitas somente cento e quarenta
Escolas Técnicas Federais.
Então, esses números apresentam o diferencial, Ver.
Cecchim. Trinta e quatro milhões de brasileiros saíram da linha da miséria e
ingressaram na linha de quê? Do mercado. Isso tem girado a economia interna e,
dentro dela, os projetos habitacionais.
Quero registrar aqui que este é o diferencial, e
este é um debate que não vamos nos furtar de fazer. Um grande abraço em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, sempre construindo a política em Porto
Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Sr. Presidente. Nós recebemos, aqui
na Câmara Municipal de Porto Alegre, a LDO, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o período de 2011. Essas Diretrizes Orçamentárias apontam as
grandes metas e os grandes projetos para serem aprovados. Quando recebemos,
para discutir, um projeto que diz respeito ao Orçamento, obviamente que temos
que analisar o Orçamento do ano vigente ou dos últimos anos. Quero fazer uma
referência, até porque mudou o Gestor Público Municipal: a era Fogaça acabou em
Porto Alegre, e se inicia a Gestão Fortunati. O balanço do Governo Fogaça, no
que diz respeito à questão dos Orçamentos, foi muito ruim para Porto Alegre,
pois houve um péssimo desempenho.
Eu comparava, há pouco, o Governo Fernando Henrique
Cardoso com o Governo Lula. Eu quero comparar, agora, alguns dados da
Administração Popular com a Administração Fogaça. Vejam só: a média de execução
dos investimentos, entre 2005 e 2009, foi somente 38% do previsto no Orçamento
anual. Portanto, de tudo que nós aprovamos na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
de que chega um novo Projeto aqui nesta Câmara -, e depois aprovamos no
Orçamento, a Gestão Fogaça realizou somente 38%, ou seja, um pouquinho mais do
que um terço do recurso aprovado. A taxa média de investimentos, entre 2005 e
2008, foi de 5,8% do Orçamento aprovado em relação às despesas totais da
Prefeitura Municipal. A taxa média de investimentos, de 1998 a 2004 - um
período equivalente ao da Administração Popular -, foi de 10%, 4,2% superior em
recursos líquidos de investimentos aos do período Fogaça. Essa média, para se
ter uma noção de grandeza, de 2005 a 2008, foi de cento e cinquenta e sete
milhões de reais anuais; a média de investimento anual, entre 1998 e 2004, foi
de cento e noventa e sete milhões de reais. E aqui temos que computar,
obviamente, a inflação. Podemos comparar que o investimento da Administração
Popular, em números reais, foi, nada mais, nada menos, do que quarenta milhões
de reais superiores à média do período Fogaça. E aqui não estão incluídos os
milhões de recursos que são passados pelo Governo Federal - leia-se Governo
Lula - para o Município de Porto Alegre, entre eles os quinhentos e oitenta
milhões de reais para o Socioambiental.
Há vinte dias, o Presidente Lula esteve aqui e
assinou mais quatrocentos e oitenta e seis milhões de reais para os projetos da
Copa; vinte e sete milhões de reais para a drenagem urbana da Cidade, e assim
por diante.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre, Ver.
Engenheiro Comassetto, eu ouço V. Exª com muita atenção. Para que se realizem
investimentos, nós temos uma rubrica chamada Receitas de Capital. Receitas de
Capital são feitas com empréstimos, que nós, na administração Fogaça, ficamos
impedidos de fazer, nos primeiros anos, em razão do não pagamento das
responsabilidades que tinha o PT. E o Prefeito Fogaça, na sua primeira semana
de Governo, pagou cinco milhões de reais para o BIRD. E, se não tem, não pode
fazer empréstimos! Agora, V. Exª fala em um bilhão de reais; mas é o povo de
Porto Alegre que paga, não é o Governo Federal que dá, é o orçamento de Porto
Alegre que vai pagar esse um bilhão de reais para o Pisa e para as obras
previstas para a Copa. Isso tudo é bom para a Cidade, mas é porque a Prefeitura
tem capacidade de endividamento e tem crédito, o que é muito importante. Ela
não tinha crédito quando o Fogaça assumiu.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. João Antonio Dib, eu costumo dizer que fazer
propaganda de uma administração, a gestão Fogaça soube fazer muito bem, porque
aumentou, e muito, os valores aplicados na publicidade. Nos anos de 2003 e
2004, o gasto médio com publicidade, na nossa gestão, foi de sete e meio
milhões de reais. Nos anos de 2005 e 2009, o gasto médio anual com publicidade
do Governo Fogaça foi de onze e meio milhões de reais, portanto, quatro milhões
de reais a mais. E uma das questões que tentou vender à Cidade é que tinha
saneado a Prefeitura. Eu costumo dizer, quando a Prefeitura fez publicidade para
dizer que a Prefeitura estava no azul: o caixa da Prefeitura esteve no azul,
mas a população, a saúde, o transporte, a habitação e a educação estão no
vermelho. Por exemplo, a Saúde nunca esteve tão no vermelho como está hoje no
Município de Porto Alegre. Portanto, a Administração Popular nunca deixou de
ter crédito, inclusive internacional, e fez todos esses financiamentos. Na
Comissão do Senado sempre teve autorização para captar os recursos, fossem do
Fonplata, do BID, do Banco Interamericano ou do Banco Latino Americano. Sempre
teve autorização expressa da Comissão de Finanças do Senado Federal, que é quem
determina isso.
Portanto, é uma forma de gerenciar e uma forma de
dizer. O Governo Fogaça, assim como a sua aliada no Governo do Estado, a
Governadora Yeda Crusius, disseram: “Nós estamos no azul e temos déficit zero”.
Mas os problemas sociais ficaram no vermelho; a Saúde ficou no vermelho; a
Educação ficou no vermelho; a infraestrutura da Cidade ficou no vermelho. Eu o
desafio aqui, Ver. João Antonio Dib, para o senhor me dizer qual a estrada
construída na gestão Fogaça, que teve a sua pavimentação
interrompida, por exemplo, pela Administração Popular.
Estão aqui, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que
volta a esta Casa, os programas... A SMOV foi destruída; as oficinas da SMOV
não têm mais uma máquina hoje, porque elas foram “canibalizadas”, foram
destruídas as máquinas e não foram repostas. Eu faço aqui um desafio: podemos
sair em comitiva, agora, ir à Restinga para averiguar o que aconteceu com as
máquinas da SMOV que estavam lá. Foram “canibalizadas”, ou seja, tiraram as
peças de umas para colocar nas outras. E as estradas são só buracos.
Os pequenos produtores da cidade de Porto Alegre
não conseguem mais escoar suas produções pela falta de condições e de
planejamento que não existe nas estradas municipais de Porto Alegre.
Responsabilidade de quem? Da gestão Fogaça, que destruiu uma política de gestão
de estradas que existia, não apresentou nada novo e sucateou todas as máquinas.
Inclusive, está aqui na LDO, como novas diretrizes do desenvolvimento
econômico, como no Programa Cidade Inovadora e a Cidade Integrada.
Há o item cinco, que na definição das prioridades
que foi decidido pelo Orçamento, chama-se pavimentação. Falando em
pavimentação, nós podemos pegar, por exemplo, o Beco da Vitória, em que faltam
cento e cinquenta metros para ter a pavimentação concluída, mas há seis anos
dizem que vão pavimentar e não pavimentam. Ou podemos pegar, no Morro da
Conceição, a Rua João Pinto, que tem um acordo de toda região do Orçamento do
Partenon, destinando para lá um milhão e oitenta e seis mil. Inclusive, o Ver.
Nelcir Tessaro, quando era Secretário, comprometeu-se de que, até 2007, seria
pavimentada aquela obra, e até hoje não foi. E a comunidade está aguardando,
fazendo reunião. O Toni Proença, que hoje é Vereador, fez inúmeras reuniões em
nome da Governança Local e construiu os acordos, na época, para que as
Secretarias executassem essas obras. Quais as Secretarias que deveriam
executar? DEMHAB e SMOV. Não executaram até hoje. Isso é não cumprir uma
legislação que nós estamos aprovando. É isso que nós temos que discutir aqui;
não só aprovar, como ver os resultados da sua efetivação.
Portanto, a análise que faço da primeira discussão
de Pauta Especial da LDO, é o que nós aprovamos como Lei, que é teórica, mas
nós queremos prática: a execução dos serviços de que a Cidade precisa. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. DJ
CASSIÁ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, Ver. Engenheiro Comassetto, eu ouvi o seu pronunciamento com
muita atenção, e quero dizer a V. Exª que é muito fácil empurrar a sujeira para
debaixo do tapete.
Quero dizer, primeiro, que eu não tenho dificuldade
nenhuma para falar das coisas boas do Governo Lula. De nenhum Governo! Desde
que o benefício venha para a sociedade, não me interessa o Partido, não me
interessa o Governo. Agora, também não se pode aceitar, Ver. Engenheiro
Comassetto, que tudo nesta Cidade seja ruim. Esta Cidade em que vivo, em que o
senhor vive, esta Cidade que me acolheu - eu vim para cá com dez anos de idade
- me deu oportunidade de chegar onde cheguei.
Ora, Ver. Engenheiro Comassetto, se esta Cidade é
tão ruim, vamos nos mudar para uma cidade melhor. Se esta não é a Cidade das
oportunidades, vamos tomar o rumo para uma outra cidade! Na questão da Saúde,
eu concordo com o senhor; a Saúde está um caos, mas no Brasil todo!
Inclusive, Ver. Engenheiro
Comassetto, quero dizer ao senhor que a Saúde está um caos até na área
particular. Até na área particular! Você fica de quatro, cinco, seis horas para
ser atendido, mesmo quando você tem aquele cartãozinho particular. Mas isso não
justifica, Ver. Comassetto, isso não justifica, de forma alguma! Agora, quero
dizer ao senhor, Ver. Comassetto... Eu gostaria que o senhor, por gentileza,
prestasse atenção, pois eu prestei atenção, o tempo todo, no seu
pronunciamento, e ouvi que, com fundamento, o senhor levantou todas essas
questões; então eu peço a sua atenção, por gentileza: eu quero aqui pedir o
apoio ao senhor, como Líder que é da Bancada do PT, Partido pelo qual tenho
grande respeito. O senhor falou aqui na aprovação do Presidente Lula: 95%! Não
é por acaso. Não é por acaso! O senhor falou que o Presidente Lula pode salvar
uma criança que esteja caindo do 15º andar... Então, ajude-me a salvar uma
parte das crianças que estão lá na Vila Bom Jesus! Cadê o Território da Paz?
Passou-se um ano, Ver. Comassetto - um ano! -, de quando o Presidente Lula foi
lá, reuniu a comunidade, fez a maior festa, dizendo que, em um ano, voltaria
para jogar futebol com aquelas crianças carentes! Está tudo lá, Ver.
Comassetto; ajude-me, pelo amor de Deus: é lama, é grama... Está da mesma
forma! Pelo amor de Deus, Ver. Comassetto, se há coisas erradas, vamos nos
unir. Vamos nos unir! Só com união, Ver. Comassetto, podemos resolver os
problemas da sociedade. E aqui se devem esquecer as bandeiras políticas e os
Partidos; o nosso povo precisa é de unidade, não que só se venha falar do que é
ruim. Eu quero dizer para o senhor, Ver. Comassetto, que admiro o Governo Lula
- admiro muito -, mas admiro também o Governo que foi de José Fogaça. Eu
defendo a bandeira da Educação e da Cultura. Aliás, de Cultura, neste Brasil,
ninguém fala; eu não vejo sequer uma placa da Petrobras, lá na favela, lá nas
comunidades, patrocinando um evento cultural, não vejo! E o nosso dinheiro vai
lá para o Governo Federal! Em termos de Educação Infantil, o Governo Fogaça fez
revolução, Ver. Comassetto, e o senhor sabe disso. Assim como o Presidente Lula
tem investido nas escolas técnicas, o que eu tenho que aplaudir. Agora, eu vou concluir, Ver. Engenheiro Comassetto, pedindo o apoio de
V. Exª e da sua Bancada, para que o Território da Paz, lá na Vila Bom Jesus,
seja concluído, que não fique no discurso como está até hoje, com lama, mato, e
as crianças sendo adotadas pelo tráfico, e sendo abandonas.
Ver.
Comassetto: “Eu só quero ser feliz, andar tranquilamente na favela onde nasci”!
Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir a Pauta
Especial.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Bernardino Vendruscolo, grande irmão; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, eu falava
amistosamente, amigavelmente, com o Ver. Engenheiro Comassetto, e colocava a
ele que é importante que tenhamos grande atenção à Lei Eleitoral. Assim como
nós não podemos aqui, através dos meios de comunicações... E o pessoal da
imprensa tem sido muito atento a isso... Hoje no meu gabinete, eles foram
colher o meu depoimento, em função da reunião da Comissão de Saúde, de ontem, e
colocavam: “cuidado ao mencionar nomes de candidatos”. A Lei tem sido muito
prodigiosa nesse sentido, então, como nós não podemos nominar para o bem, como
se diz lá no Lami, as pessoas, nós não podemos nominar para o mal, também. E o
Ver. Engenheiro Comassetto citou pelo menos vinte vezes, que eu contei, o Prefeito
José Fogaça.
Mas eu não vou falar o que o ex-Ministro da Justiça
Tarso Genro não fez; eu não vou falar. Eu não vou dizer que ele não cuidou das
fronteiras. Não vou dizer que ele não combateu adequadamente o narcotráfico.
Não vou dizer que nunca se viu na história deste País, como costuma dizer o
nosso Presidente Lula, um avançar tão grande da drogadição como agora, Ver. DJ
Cassiá, mas eu não vou dizer isso.
O Sr.
Engenheiro Comassetto: V. Exa permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigado pelo aparte. Quero dizer que não
fiz aqui nenhuma apologia eleitoral, porque estamos tratando da LDO, que é
comparar um período com outro, e eu estava comparando, sim, o período do
ex-Prefeito Fogaça. Aí, não há nenhum problema com o período de agora. Com
relação ao ex-Prefeito Tarso, bom, se o senhor quiser comparar a gestão
anterior dele, pode comparar; agora, a do Ministério, o senhor não pode.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: É o que vamos
fazer. Então, eu queria me dirigir para exatamente dizer que o foi feito na gestão
Fogaça, criticada pelo Ver. Comassetto, no que ele tem boa parcela de razão,
porque não se consegue reconstruir uma cidade em oito anos, depois de uma
gestão de quase vinte anos.
Mas eu queria dizer
que, ao contrário do Prefeito Tarso - e quem é médico do Município, quem é
funcionário do Município lembra disto -, o Prefeito Fogaça pacificou as
relações dentro das Unidades de Saúde, dentro dos postos de saúde. Ele
tranquilizou os médicos que se sentiam perseguidos. E os meus colegas médicos,
que estão me ouvindo neste momento, sabem do que estou falando, ou seja, ele
não menosprezou profissionais e acreditou nos municipários. Não se pôde avançar
na questão do Plano de Carreira e de Cargos e Salários o que está se tentando
agora. Não se pôde avançar com relação aos médicos, nem com o abono, no que
está se tentando avançar agora, e que esta Casa - perdoem-me, mais uma vez, os
médicos que me ouvem - bloqueou. Não se pôde, mas agora poderemos.
Então, eu pincei
algumas palavras que foram ditas aqui, que foram muito importantes e muito bem
colocadas. Nós nunca ouvimos Vereadores deixarem de dar as presenças com as
galerias cheias. Por isso, eu convoco os médicos que não têm atividade amanhã à
tarde, faço um apelo ao Sindicato Médico, no sentido de que venham para estas
galerias. A Diretoria do Sindicato Médico já visitou cada um desses Vereadores,
já fez reunião, mas, infelizmente, a primeira regra que aprendi nesta Casa - de
que acordo se cumpre -, hoje, infelizmente, não ocorreu. Quero dizer que tudo
isso está no esteio de uma Cidade que está próxima ao colapso na Saúde. Quero
dizer que tudo isso está no esteio de um hospital que presta serviços
importantes à Cidade, como o Grupo Hospitalar Conceição, que deveria ter
cinquenta, sessenta pessoas na sua emergência, mas tem duzentos e vinte. Quero
dizer que não é culpa dos profissionais que trabalham lá. A culpa é
compartilhada entre os Governos Municipal, Estadual e Federal; eu acho que é
dos três, não quero debater essa matéria. Acho que essa matéria tem que ser
olhada e analisada pela população que nos ouve, mas, sem dúvida nenhuma, a
culpa não é dos profissionais que lá trabalham. Então, se os residentes, se a
paralisação dos residentes está sendo nominada como um problema da Saúde em
Porto Alegre, ela não é, cidadão, ela não é! Porque existe, em Porto Alegre, só
um serviço de residência para atendimento de urgência. Então, não justifiquem
dessa forma! Suspender as cirurgias por vinte e quatro ou quarenta e oito horas
não resolve o problema também, porque muitos desses hospitais só fazem cirurgia
eletiva, e esse leito é especializado e não vai ser ocupado pelo paciente que
está na emergência. Esse leito de CTI, esse leito de sala de recuperação não
vai ser utilizado. Eu quero dizer que o que falta é o meio-campo, como já falei
aqui antes. Não adianta só ter zagueiro e centroavante; tem que ter a média
complexidade, a consulta especializada, a Unidade de Pronto Atendimento.
Reitero, aqui, a minha posição, eu não mudo de
posição! Quando a gente coloca uma posição por critérios técnicos basicamente,
a gente não muda de posição.
Eu coloquei aqui, e, antes de vir para esta Casa
Legislativa, eu já dizia que o Hospital Parque Belém tem que receber uma
Unidade de Pronto Atendimento, sim! Isso fará com que esse Hospital, com o
serviço de ortopedia que tem, com o serviço de neurocirurgia que tem, possa se
tornar o hospital de pronto-socorro da Zona Sul. Quem não entende isso,
realmente presta um desserviço para Saúde de Porto Alegre. Isso já foi
discutido, exaustivamente, com as comunidades do entorno. Falo da comunidade da
Glória, da Vila Cruzeiro, do Cristal, de Ipanema, da Tristeza, da Vila Nova, do
Lami, de Belém Novo, do Lageado, da Restinga. Esse Hospital tem competência e
destino, sim, para ser o hospital de pronto-socorro da Zona Sul.
Finalmente, quero falar do nosso singelo Projeto
que tramita aqui na Casa, que hoje vem para a sua 1ª Sessão de Pauta. Peço a
todos os colegas carinho com esse Projeto, porque ele pensa a questão da
drogadição, Ver. DJ Cassiá, o senhor que é um entusiasta dessa matéria da
defesa das vidas contra aqueles que acabam deteriorando essas vidas, que se
impõem pelo tráfico.
Esse Projeto, que é singelo, propõe que tenhamos um
Centro Integrado de Combate à Drogadição, que a gente possa articular todas
essas ações, sem o personalismo de alguém especificamente, seja quem for, mas
com a contribuição de todos e de todas as Secretarias. Que possamos constituir,
sim, na transversalidade, nos princípios do SUS, na acessibilidade, na
universalidade, um grande Centro Integrado de Combate à Drogadição. Esse Centro
não precisa ser grande em tamanho, mas precisa ser grande na sua capacidade de
resolubilidade, na sua capacidade de prevenir a questão da drogadição, porque,
sem dúvida nenhuma, a prevenção é a grande saída. Mas só se faz isso com
técnica, com conteúdo, com estudo e com profissionais da Saúde, porque eles são
o início da resolução do problema da Saúde em Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Está encerrado o período de Pauta Especial.
Passamos à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC. Nº 1960/10 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 084/10, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que institui o
Centro Integrado de Combate às Drogas – CICD.
PROC. Nº 3107/10 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 150/10, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina
Rua Eloema de Oliveira Barcelos o logradouro público não cadastrado conhecido
como Rua Três – Conjunto Residencial Alto Petrópolis.
PROC. Nº 3158/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 023/10, de autoria da Mesa Diretora, que altera o § 3º do art. 227 e o caput
do art. 227-B da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre o
registro da presença dos vereadores durante as sessões e efetuando adequação
técnica acerca de remissão a dispositivo.
PROC. Nº 3204/10 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 027/10, que altera a Lei nº 10.741, de 18 de agosto de 2009,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013 e dá outras
providências.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Toni Proença está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. TONI
PROENÇA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
para cumprir o Regimento, eu me inscrevi em Pauta, para que nós possamos
vencê-la, e não vou usar nem os cinco minutos. Eu queria fazer aqui um registro
importante, Ver. Dr. Thiago e Ver. DJ Cassiá, que estão presentes e são dois que
militam no combate - como todos nós fazemos - ao consumo de drogas,
principalmente à drogadição dos nossos jovens nas periferias de Porto Alegre.
Quando o Prefeito Fortunati veio, na sexta-feira
passada, entregar a LDO de 2011 a esta Casa, ele fez um registro importante,
interessante, de que, pela primeira vez, nas prioridades eleitas pelas
assembleias do Orçamento Participativo, tinha ficado registrado como primeira
prioridade a habitação popular. Isso é importante, porque mostra que a
população passou a crer na possibilidade de o Município encaminhar uma solução
para os problemas não só de habitação, mas de regularização fundiária, de
reassentamento de famílias e a regularização de áreas. Nós temos, em Porto
Alegre, mais de setecentas ocupações irregulares. O Governo está fazendo um
esforço muito grande, com a parceria da Caixa Econômica Federal, não só para
construir novas unidades habitacionais, mas, também, para regularizar esses
assentamentos irregulares, e faz isso através da Gerência de Regularização de
Loteamentos.
O que mais me chamou a atenção na manifestação do
Prefeito Fortunati, foi que a segunda prioridade, Ver. Dr. Thiago, é a
Assistência Social. Sabem por quê? Porque o povo, a sabedoria popular percebeu
que existe uma só ferramenta, no momento, disponível às comunidades que estão
lutando e militando contra a epidemia do crack
principalmente, que é o SASE, os convênios do SASE que são feitos entre a
Prefeitura Municipal, através da FASC, e as entidades nas comunidades. E, ao
perceberem isso, se mobilizaram e fizeram valer a sua mobilização e a sua
sabedoria popular para eleger, como segunda prioridade, a Assistência Social,
Ver. Cecchim.
Então, a Prefeitura vai militar nessa direção, ao
longo de 2011, estabelecendo políticas públicas, reforçando as ferramentas já
existentes, fortalecendo os laços com as comunidades na busca de prevenir e de
combater a drogadição dos nossos jovens, dos nossos adolescentes em Porto
Alegre. Essa é uma epidemia nacional, e recebe o enfrentamento de todas as instâncias
de Governo, de todas as organizações sociais e a mobilização da comunidade.
Portanto, é louvável quando a comunidade percebe a sua força, se organiza e
participa para, junto com os governos, combater essa epidemia. Acho que só isso
não resolve o problema, mas já encaminha um pouco de solução, principalmente na
prevenção e no combate à drogadição. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. IDENIR
CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Ver. Idenir Cecchim, visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h49min.)
* * * * *